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Projeto
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Projeto de lei nº 692 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
692 / 2020
Ementa
Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.
Data de Publicação
27/11/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, DENÚNCIA, EMBALAGEM, MAUS-TRATOS, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 18/04/2024 - Distribuído ao Deputado Ricardo França
Tramitação
Data
Descrição
27/11/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 27/11/2020
30/11/2020
Pauta de 1ª sessão.
01/12/2020
Pauta de 2ª sessão.
02/12/2020
Pauta de 3ª sessão.
03/12/2020
Pauta de 4ª sessão.
07/12/2020
Pauta de 5ª sessão.
08/12/2020
Publicada a Emenda nº 01, de autoria do Deputado
Itamar Borges
. (D.A., pág. 09)
08/12/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021
Distribuído ao Deputado
Tenente Nascimento
22/04/2021
Devolvido sem voto
13/05/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
11/11/2022
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
07/12/2022
Concedida vista ao Deputado
Tenente Nascimento
10/03/2023
Devolvido da vista
14/03/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
18/03/2023
Publicado o Parecer nº 229, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, e contrário à emenda nº1. (D.A., pág. 17)
20/03/2023
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31/07/2023
Distribuído ao Deputado
Bruno Zambelli
16/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Bruno Zambelli
, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
12/12/2023
Documento não deliberado na 2a. Reunião Extraordinária em 12/12/2023.
05/03/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Bruno Zambelli
, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
08/03/2024
Publicado o Parecer nº 406, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 11)
08/03/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/04/2024
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
Votação nas Comissões
14/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2024 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/11/2022
229 / 2023
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2023
406 / 2024
favorável
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Bruno Zambelli
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/12/2020
Emenda de Pauta
1 /2020
Itamar Borges
Total: 1 ocorrência(s)
1
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