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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 705 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 705 / 2020
Ementa Obriga as Empresas de Segurança Privada a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições, no Estado.
Data de Publicação 27/11/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores ABUSO DE PODER, CONTROLE, EMPRESA DE SEGURANÇA, VIOLÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/06/2022 - Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento

Tramitação

Data Descrição
27/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 27/11/2020
30/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2020 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2020 Pauta de 3ª sessão.
03/12/2020 Pauta de 4ª sessão.
04/12/2020 Publicada a Emenda nº 01, de autoria do Deputado Douglas Garcia. (D.A., pág. 08)
07/12/2020 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
01/02/2021 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
15/03/2022
15/03/2022
26/05/2022 Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
22/06/2022 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Emidio de Souza   (visualizar documento
1 04/12/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Douglas Garcia   (visualizar documento emenda
Total: 1 ocorrência(s)
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