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Projeto
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Projeto de lei nº 717 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
717 / 2020
Transformado em Norma
Lei nº 17.348 / 2021
Ementa
Altera a
Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981
, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Data de Publicação
04/12/2020
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/05/2021 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.021
Tramitação
Data
Descrição
04/12/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 04/12/2020
07/12/2020
Pauta de 1ª sessão.
08/12/2020
Pauta de 2ª sessão.
09/12/2020
Publicadas as Emendas de nºs 01 a 05, de autoria do Deputado
Teonilio Barba
. (D.A., págs. 13 e 14)
09/12/2020
Pauta de 3ª sessão.
10/12/2020
Publicada a Emenda nº 6, de autoria da Deputada
Carla Morando
. (D.A., págs. 11 e 12)
10/12/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Adalberto Freitas, favorável ao projeto, à emenda nº 6; na forma da subemenda ora apresentada; favorável às emendas "A" e "B" ora apresentadas; e contrário às emendas nº 1,2,3,4 e 5.
02/03/2021
6ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Aprovadas as Emendas "A" e "B" e a Subemenda à Emenda de nº 06, do Parecer da reunião conjunta da CCJR e CFOP. Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
03/03/2021
Publicado o Parecer nº 219, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, à emenda nº 6; na forma da subemenda ora apresentada; favorável às emendas "A" e "B" ora apresentadas; e contrário às emendas nº 1,2,3,4 e 5. (D.A., págs. 17 e 18)
03/03/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/03/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2021
Presidente designa Relator Especial.
05/03/2021
Juntado pedido de relator especial.
05/03/2021
Designado como Relator Especial, o Deputado
Carlão Pignatari
, pela comissão CCJR
05/03/2021
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/03/2021
Publicado o Parecer nº 241, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 10)
08/03/2021
Primeiro dia de Pauta
10/03/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.019, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 02 de março de 2021.
10/03/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/03/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.019. (D.A., pág. 12)
13/03/2021
Publicada a
Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021
. (DOE-I, pág. 04)
22/04/2021
Arquive-se
04/05/2021
Arquivo - Arquivado
04/05/2021
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.021
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/03/2021
219 / 2021
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto, à emenda nº 6; na forma da subemenda ora apresentada; favorável às emendas "A" e "B" ora apresentadas; e contrário às emendas nº 1,2,3,4 e 5.
Adalberto Freitas
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/03/2021
241 / 2021
propondo redação final
propondo redação final
Carlão Pignatari
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(6)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/03/2021
Autógrafo
33019 /2021
Autógrafo ao Projeto de lei numero 717/2020
Cauê Macris
2
10/12/2020
Emenda de Pauta
6 /2020
Carla Morando
3
09/12/2020
Emenda de Pauta
5 /2020
Teonilio Barba
4
09/12/2020
Emenda de Pauta
4 /2020
Teonilio Barba
5
09/12/2020
Emenda de Pauta
3 /2020
Teonilio Barba
6
09/12/2020
Emenda de Pauta
2 /2020
Teonilio Barba
7
09/12/2020
Emenda de Pauta
1 /2020
Teonilio Barba
8
13/03/2021
Lei
17348 /2021
Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Governador
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