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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 743 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 743 / 2020
Ementa Proíbe às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a realização de atividades de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.
Data de Publicação 16/12/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores BENEFICIÁRIO, CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIGNAÇÃO, EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/12/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 16/12/2020
17/12/2020 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
03/02/2021 Pauta de 3ª sessão.
04/02/2021 Pauta de 4ª sessão.
05/02/2021 Pauta de 5ª sessão.
08/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
19/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
23/11/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.070
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
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