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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 18 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 18 / 2021
Ementa Preserva os proventos dos servidores militares inativos, eventualmente condenados judicialmente com a perda de função pública, graduação, posto e patente, caso a passagem para a inatividade ocorra antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ou de decisão administrativa.
Data de Publicação 04/02/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores CONDENAÇÃO, INATIVOS, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROVENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/05/2021 - Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier

Tramitação

Data Descrição
04/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/02/2021
05/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
08/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
09/02/2021 Pauta de 3ª sessão.
10/02/2021 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2021 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
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