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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 37 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 37 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.320 / 2021
Ementa Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Data de Publicação 05/02/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Heni Ozi Cukier , Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, PENALIDADE, PRIORIDADE, VACINAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/03/2021 - Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado, para tramitação.

Tramitação

Data Descrição
05/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 05/02/2021
06/02/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 07)
08/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
09/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
09/02/2021 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
09/02/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2021 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão, nos termos do Paragráfo Único do Artigo 226 do Regimento Interno (Urgência).
10/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/02/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Marina Helou, favorável
10/02/2021 2 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
11/02/2021 Publicado o Parecer nº 78, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (D.A., pág. 16)
11/02/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.962, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2021.
12/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.962. (D.A., pág. 09)
13/02/2021 Publicada a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021. (D.O.E., pág. 01)
13/02/2021 Publicada a Mensagem A-nº 011/2021, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
15/02/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado, para tramitação.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/02/2021 78 / 2021 favorável favorável Marina Helou Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/02/2021 Autógrafo 32962 Autógrafo ao Projeto de lei numero 37/2021 Cauê Macris   (visualizar documento
2 13/02/2021 Lei 17320 /2021 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. Governador   (visualizar documento
3 06/02/2021 Req. Urgência /2021 Requeremos, nos termos regimentais, em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 37, de 2021, que Regulamenta as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 Jorge Wilson Xerife do Consumidor   (visualizar documento
4 13/02/2021 Veto Parcial /2021 Mensagem A-11/2021 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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