Projeto de Lei n° 46, de 2021 ( PL 46 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	46 / 2021
Ementa	Estabelece anistia das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à COVID-19.
Data de Publicação	10/02/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	ANISTIA, COVID-19, MULTAS ADMINISTRATIVAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/02/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 10/02/2021
11/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
12/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
15/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
16/02/2021	Pauta de 4ª sessão.
17/02/2021	Pauta de 5ª sessão.
19/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/11/2021	Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando cópia de Moção n°121/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
19/10/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
14/03/2023	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.111
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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