Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2021 ( PEC 1 / 21 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	1 / 2021
Ementa	Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.
Data de Publicação	13/02/2021
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Carlos Giannazi , Roberto Engler , José Américo , Campos Machado , Teonilio Barba , Professora Bebel , Delegado Bruno Lima , Luiz Fernando T. Ferreira , Leci Brandão , Agente Federal Danilo Balas , Marcio Nakashima , Sargento Neri , Monica da Mandata Ativista , Márcia Lia , Adriana Borgo , Janaina Paschoal , Major Mecca , Caio França , Emidio de Souza , Conte Lopes , Coronel Telhada , Leticia Aguiar , Edna Macedo , Dr. Jorge Do Carmo , Marcos Damasio , Maurici , Isa Penna , Paulo Fiorilo , Castello Branco , Erica Malunguinho , Tenente Nascimento , Douglas Garcia , Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POLÍCIA ESTADUAL, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/03/2021 - Comunicado Vencimento do Prazo

Data	Descrição
13/02/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 13/02/2021
16/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
17/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
18/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
22/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
22/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2021	Comunicado Vencimento do Prazo

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