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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 1 /2021

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1 / 2021
Ementa Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.
Data de Publicação 13/02/2021
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Carlos Giannazi , Roberto Engler , José Américo , Campos Machado , Teonilio Barba , Professora Bebel , Delegado Bruno Lima , Luiz Fernando T. Ferreira , Leci Brandão , Agente Federal Danilo Balas , Marcio Nakashima , Sargento Neri , Monica da Mandata Ativista , Márcia Lia , Adriana Borgo , Janaina Paschoal , Major Mecca , Caio França , Emidio de Souza , Conte Lopes , Coronel Telhada , Leticia Aguiar , Edna Macedo , Dr. Jorge Do Carmo , Marcos Damasio , Maurici , Isa Penna , Paulo Fiorilo , Castello Branco , Erica Malunguinho , Tenente Nascimento , Douglas Garcia , Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POLÍCIA ESTADUAL, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/03/2021 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
13/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 13/02/2021
16/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
18/02/2021 Pauta de 3ª sessão.
22/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
22/02/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
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