Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
1
/ 2021
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Ementa |
Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.
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Data de Publicação |
13/02/2021
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Carlos Giannazi
,
Roberto Engler
,
José Américo
,
Campos Machado
,
Teonilio Barba
,
Professora Bebel
,
Delegado Bruno Lima
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Leci Brandão
,
Agente Federal Danilo Balas
,
Marcio Nakashima
,
Sargento Neri
,
Monica da Mandata Ativista
,
Márcia Lia
,
Adriana Borgo
,
Janaina Paschoal
,
Major Mecca
,
Caio França
,
Emidio de Souza
,
Conte Lopes
,
Coronel Telhada
,
Leticia Aguiar
,
Edna Macedo
,
Dr. Jorge Do Carmo
,
Marcos Damasio
,
Maurici
,
Isa Penna
,
Paulo Fiorilo
,
Castello Branco
,
Erica Malunguinho
,
Tenente Nascimento
,
Douglas Garcia
,
Frederico d'Avila
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POLÍCIA ESTADUAL, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC
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Etapa Atual |
Comissões
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