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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 13 /2021

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 13 / 2021
Ementa Susta o Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020.
Data de Publicação 13/02/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REGULAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 13/02/2021
16/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
18/02/2021 Pauta de 3ª sessão.
19/02/2021 Pauta de 4ª sessão.
22/02/2021 Pauta de 5ª sessão.
23/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.011
26/05/2023 Arquivo - Arquivado
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