Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2021 ( PEC 2 / 21 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	2 / 2021
Ementa	Acrescenta o inciso VI ao artigo 266 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	16/02/2021
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Mauro Bragato , Marcio Nakashima , Coronel Telhada , Maria Lúcia Amary , Teonilio Barba , Delegado Bruno Lima , Sebastião Santos , Estevam Galvão , Paulo Correa Jr , Leci Brandão , Erica Malunguinho , Paulo Fiorilo , Rodrigo Moraes , Bruno Ganem , Frederico d'Avila , Rafa Zimbaldi , José Américo , Marina Helou , Murilo Felix , Cezar , Marcio da Farmácia , Thiago Auricchio , Dra. Damaris Moura , Marcos Zerbini , Edson Giriboni , Marcos Damasio , Carlos Giannazi , Delegada Graciela , Tenente Nascimento , Itamar Borges , Rafael Silva , Emídio de Souza , Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores	EMENDA CONSTITUCIONAL, ESPORTE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
16/02/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 16/02/2021
17/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
18/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
19/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
22/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
22/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2021	Comunicado Vencimento do Prazo
13/05/2021	Distribuído a Deputada Marta Costa
18/03/2022	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/05/2022	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
13/05/2022	Publicado o Parecer nº 214, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à referida Propositura. (D.A., pág. 09)
20/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/03/2022	214 / 2022	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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