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Projeto
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Projeto de lei nº 82 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
82 / 2021
Transformado em Norma
Lei nº 17.627 / 2023
Ementa
Revoga dispositivos da
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Data de Publicação
18/02/2021
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Ricardo Mellão
,
Sergio Victor
,
Daniel José
,
Caio França
,
Arthur do Val
,
Frederico d'Avila
,
Janaina Paschoal
,
Letícia Aguiar
,
Major Mecca
,
Castello Branco
,
Valeria Bolsonaro
,
Tenente Nascimento
,
Agente Federal Danilo Balas
,
Delegado Bruno Lima
,
Coronel Telhada
,
Conte Lopes
,
Douglas Garcia
,
Sargento Neri
,
Campos Machado
,
Delegada Graciela
,
Gil Diniz
,
Marcio Nakashima
,
Adriana Borgo
,
Edna Macedo
,
Leci Brandão
,
Marina Helou
,
Marta Costa
,
Carlos Cezar
,
Monica Seixas do Movimento Pretas
,
Carlos Giannazi
,
Bruno Ganem
,
Paulo Fiorilo
,
Coronel Nishikawa
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Emídio de Souza
,
Tenente Coimbra
,
Isa Penna
,
José Américo
,
Maurici
,
Teonilio Barba
,
Professora Bebel
,
Dr. Jorge do Carmo
,
Márcia Lia
,
Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TRIBUTAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/02/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
18/02/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 18/02/2021
19/02/2021
Pauta de 1ª sessão.
22/02/2021
Pauta de 2ª sessão.
23/02/2021
Pauta de 3ª sessão.
24/02/2021
Pauta de 4ª sessão.
25/02/2021
Pauta de 5ª sessão.
01/03/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/03/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2021
Publicado Ofício S/Nº, do SINCAMESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
09/04/2021
Publicado Ofício Nº 05/2021, do Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba e Região - SINCOMERCIO, manifestando-se acerca do referido projeto de lei. (D.A., pág. 05)
09/04/2021
Publicado Ofício Nº 33/2021, do Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinho do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido projeto de lei. (D.A., pág. 05)
17/04/2021
Publicado o Ofício nº 68/2021, do Sindicato das Empresas de Sucata de Ferro e Aço - SINDINESFA, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
27/04/2021
Publicado Ofício Nº 265/2021, da Câmara Municipal de Batatais, encaminhando cópia da Moção 09/21. (D.A., pág. 05)
27/04/2021
Publicado Ofício Nº 12/2021, do Sindicato do Comércio Varejista de Campinas e Região, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
27/04/2021
Publicado Ofício Nº 18/2021, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
29/04/2021
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Ricardo Mellão
, com a concordância dos demais coautores do projeto, solicitando a inclusão, conforme manifestação de aquiescência, dos Deputados Carlos Cezar, Monica da Mandata Ativista, Carlos Giannazi, Bruno Ganem, Paulo Fiorilo, Coronel Nishikawa, Luiz Fernando T. Ferreira, Emidio de Souza, Tenente Coimbra, Isa Penna, José Américo, Maurici, Teonilio Barba, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Enio Tatto como coautores do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
29/04/2021
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria. (D.A., pág. 06)
20/10/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Ricardo Mellão
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado
Caio França
, favorável.
21/12/2022
Publicado o Parecer nº 872, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.355, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.355. (D.A., pág.02)
08/02/2023
Publicada a
Lei nº 17.627, de 07 de fevereiro de 2023
. (D.O.E.-I, pág. 1)
23/02/2023
Arquive-se
28/02/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.046
28/02/2023
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/12/2022
872 / 2022
favorável
favorável
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(6)
Req. Juntada(3)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/01/2023
Autógrafo
33355
Autógrafo ao Projeto de lei numero 82/2021
Carlão Pignatari
2
08/02/2023
Lei
17627
Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Governador
3
29/04/2021
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Ricardo Mellão
4
17/04/2021
Ofício
E-mail do Sindicato das Empresas de Sucata de Ferro e Aço - SINDINESFA.
5
09/04/2021
Ofício
Ofício nº 05/21, do SINCOMERCIO.
6
09/04/2021
Ofício
Ofício nº 33/21, do Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinho do Estado de São Paulo.
7
10/03/2021
Ofício
Ofício do sincomercio.
8
10/03/2021
Ofício
Oficio do SINCAMESP.
9
23/04/2021
Req. Juntada
Documentação juntada a pedido do autor.
Ricardo Mellão
10
23/04/2021
Req. Juntada
Documentação juntada a pedido do autor.
Ricardo Mellão
Total: 12 ocorrência(s)
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2
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