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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 82 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 82 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.627 / 2023
Ementa Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Data de Publicação 18/02/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ricardo Mellão , Sergio Victor , Daniel José , Caio França , Arthur do Val , Frederico d'Avila , Janaina Paschoal , Letícia Aguiar , Major Mecca , Castello Branco , Valeria Bolsonaro , Tenente Nascimento , Agente Federal Danilo Balas , Delegado Bruno Lima , Coronel Telhada , Conte Lopes , Douglas Garcia , Sargento Neri , Campos Machado , Delegada Graciela , Gil Diniz , Marcio Nakashima , Adriana Borgo , Edna Macedo , Leci Brandão , Marina Helou , Marta Costa , Carlos Cezar , Monica Seixas do Movimento Pretas , Carlos Giannazi , Bruno Ganem , Paulo Fiorilo , Coronel Nishikawa , Luiz Fernando T. Ferreira , Emídio de Souza , Tenente Coimbra , Isa Penna , José Américo , Maurici , Teonilio Barba , Professora Bebel , Dr. Jorge do Carmo , Márcia Lia , Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TRIBUTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/02/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 18/02/2021
19/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
22/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
23/02/2021 Pauta de 3ª sessão.
24/02/2021 Pauta de 4ª sessão.
25/02/2021 Pauta de 5ª sessão.
01/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/03/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2021 Publicado Ofício S/Nº, do SINCAMESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
09/04/2021 Publicado Ofício Nº 05/2021, do Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba e Região - SINCOMERCIO, manifestando-se acerca do referido projeto de lei. (D.A., pág. 05)
09/04/2021 Publicado Ofício Nº 33/2021, do Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinho do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido projeto de lei. (D.A., pág. 05)
17/04/2021 Publicado o Ofício nº 68/2021, do Sindicato das Empresas de Sucata de Ferro e Aço - SINDINESFA, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
27/04/2021 Publicado Ofício Nº 265/2021, da Câmara Municipal de Batatais, encaminhando cópia da Moção 09/21. (D.A., pág. 05)
27/04/2021 Publicado Ofício Nº 12/2021, do Sindicato do Comércio Varejista de Campinas e Região, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
27/04/2021 Publicado Ofício Nº 18/2021, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
29/04/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, com a concordância dos demais coautores do projeto, solicitando a inclusão, conforme manifestação de aquiescência, dos Deputados Carlos Cezar, Monica da Mandata Ativista, Carlos Giannazi, Bruno Ganem, Paulo Fiorilo, Coronel Nishikawa, Luiz Fernando T. Ferreira, Emidio de Souza, Tenente Coimbra, Isa Penna, José Américo, Maurici, Teonilio Barba, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Enio Tatto como coautores do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
29/04/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria. (D.A., pág. 06)
20/10/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado Caio França, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 872, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.355, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.355. (D.A., pág.02)
08/02/2023 Publicada a Lei nº 17.627, de 07 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
23/02/2023 Arquive-se
28/02/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.046
28/02/2023 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 872 / 2022 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/01/2023 Autógrafo 33355 Autógrafo ao Projeto de lei numero 82/2021 Carlão Pignatari  
2 08/02/2023 Lei 17627 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas Governador  
3 29/04/2021 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Ricardo Mellão  
4 17/04/2021 Ofício E-mail do Sindicato das Empresas de Sucata de Ferro e Aço - SINDINESFA.  
5 09/04/2021 Ofício Ofício nº 05/21, do SINCOMERCIO.  
6 09/04/2021 Ofício Ofício nº 33/21, do Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinho do Estado de São Paulo.  
7 10/03/2021 Ofício Ofício do sincomercio.  
8 10/03/2021 Ofício Oficio do SINCAMESP.  
9 23/04/2021 Req. Juntada Documentação juntada a pedido do autor. Ricardo Mellão  
10 23/04/2021 Req. Juntada Documentação juntada a pedido do autor. Ricardo Mellão  
Total: 12 ocorrência(s)
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