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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 105 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 105 / 2021
Ementa Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência.
Data de Publicação 26/02/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO DE IMPOSTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/05/2021 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data Descrição
26/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 26/02/2021
01/03/2021 Pauta de 1ª sessão.
02/03/2021 Pauta de 2ª sessão.
03/03/2021 Pauta de 3ª sessão.
04/03/2021 Pauta de 4ª sessão.
05/03/2021 Pauta de 5ª sessão.
08/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/03/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
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