Projeto de Lei n° 111, de 2021 ( PL 111 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	111 / 2021
Ementa	Impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos referidos setores, bem como com representante da Assembleia Legislativa do Estado.
Data de Publicação	02/03/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Douglas Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUNCIONAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/03/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 02/03/2021
03/03/2021	Pauta de 1ª sessão.
04/03/2021	Pauta de 2ª sessão.
05/03/2021	Pauta de 3ª sessão.
08/03/2021	Quarto dia de Pauta
09/03/2021	Quinto dia de Pauta
11/03/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/03/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2021	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Douglas Garcia, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
04/08/2021	Publicado Ofício Nº 298/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
25/08/2021	Distribuído ao Deputado Wellington Moura
05/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.150
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/06/2021	Req. Urgência	/2021	Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 111 de 2021, de autoria do Deputado Estadual Douglas Garcia	Douglas Garcia
Total: 1 ocorrência(s)

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