Projeto de Decreto-Legislativo n° 18, de 2021 ( PDL 18 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	18 / 2021
Ementa	Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 14 do Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008, que regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007.
Data de Publicação	05/03/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
05/03/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 05/03/2021
08/03/2021	Primeiro dia de Pauta
09/03/2021	Segundo dia de Pauta
10/03/2021	Terceiro dia de Pauta
11/03/2021	Quarto dia de Pauta
12/03/2021	Quinto dia de Pauta
18/03/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
01/06/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao PDL
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.011
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário ao PDL	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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