Projeto de Lei n° 171, de 2021 ( PL 171 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	171 / 2021
Ementa	Proíbe que o Poder Executivo impeça a exposição e a venda de produtos, bem como a prestação de serviços de qualquer natureza, pelos estabelecimentos com atividades classificadas como essenciais.
Data de Publicação	24/03/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Letícia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
24/03/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 24/03/2021
25/03/2021	Primeiro dia de Pauta
26/03/2021	Segundo dia de Pauta
29/03/2021	Terceiro dia de Pauta
30/03/2021	Quarto dia de Pauta
31/03/2021	Quinto dia de Pauta
01/04/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.073
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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