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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 135 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 135 / 2021
Ementa Suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas, enquanto perdurar a pandemia causada pelo agente coronavírus causador da Covid-19.
Data de Publicação 11/03/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, DESPEJO, PANDEMIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/03/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 11/03/2021
12/03/2021 Primeiro dia de Pauta
17/03/2021 Segundo dia de Pauta
18/03/2021 Terceiro dia de Pauta
19/03/2021 Quarto dia de Pauta
22/03/2021 Quinto dia de Pauta
23/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/03/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/05/2021 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo a juntada ao PL 146, de 2020, por tratarem de matéria correlata.
10/06/2021 Aprovada a cota do Deputado Marcos Zerbini, propondo a juntada ao PL 146, de 2020, por tratarem de matéria correlata.
17/06/2021 Anexado aos autos despacho do Presidente da Assembleia Legislativa, indeferindo a solicitação constante da cota aprovada em 10/06/2021 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por não se mostrar processualmente cabível a anexação, em razão do estágio em que se encontra a tramitação do Projeto de Lei nº 146/2020, já submetido à votação em Plenário, devendo a presente propositura continuar a tramitar autonomamente.
18/06/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2021
18/06/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
18/06/2021
19/08/2021 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
08/11/2022 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 165, de 2021, ao Projeto de lei nº 135, de 2021, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 444)
09/11/2022 Anexado o Projeto de lei 165/2021.
10/11/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/01/2023 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário aos PL 135/2021 e PL 165/2021
12/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.072
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário aos PL 135/2021 e PL 165/2021 Marcos Zerbini  
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Cota propondo a juntada ao PL 146, de 2020, por tratarem de matéria correlata. Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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