Projeto de Lei n° 162, de 2021 ( PL 162 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	162 / 2021
Ementa	Altera o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço.
Data de Publicação	23/03/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca , Tenente Carmelidia
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FALECIMENTO, INVALIDEZ, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/03/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 23/03/2021
24/03/2021	Primeiro dia de Pauta
25/03/2021	Segundo dia de Pauta
26/03/2021	Terceiro dia de Pauta
29/03/2021	Quarto dia de Pauta
30/03/2021	Quinto dia de Pauta
01/04/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/06/2021	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2021	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2023	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Tenente Carmelídia, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 09)
14/02/2023	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria ao PL 162/2021. (D.A., pág. 13)
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.073
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
1	14/02/2023	Requerimento de coautoria	71 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Tenente Carmelidia
Total: 1 ocorrência(s)

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