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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 186 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 186 / 2021
Ementa Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Data de Publicação 26/03/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/03/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 26/03/2021
29/03/2021 Primeiro dia de Pauta
30/03/2021 Segundo dia de Pauta
31/03/2021 Terceiro dia de Pauta
01/04/2021 Quarto dia de Pauta
05/04/2021 Quinto dia de Pauta
06/04/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/04/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
27/05/2021 Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
15/06/2021 Publicado o Parecer nº 410, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 12)
18/06/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/06/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/08/2021 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
25/08/2021 Publicado o Parecer nº 648, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
25/08/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/09/2021 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
02/12/2021 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
07/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Distribuído ao Deputado Caio França
20/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
20/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 911, de 2022, da Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.357, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.357. (D.A., pág.02)
08/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 025/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
08/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2023 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado
14/03/2023 27ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/05/2021 410 / 2021 favorável favorável Daniel Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/08/2021 648 / 2021 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
20/12/2022 911 / 2022 favorável favorável Caio França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roberto Engler  
1 17/01/2023 Autógrafo 33357 Autógrafo ao Projeto de lei numero 186/2021 Carlão Pignatari  
2 07/04/2022 Req. Urgência /2022 Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Analice Fernandes  
3 08/02/2023 Veto Total Mensagem Governador A-Nº 25/2023 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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