| 06/04/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 06/04/2021 |
| 07/04/2021 |
Primeiro dia de Pauta |
| 08/04/2021 |
Segundo dia de Pauta |
| 09/04/2021 |
Terceiro dia de Pauta |
| 12/04/2021 |
Quarto dia de Pauta |
| 13/04/2021 |
Quinto dia de Pauta |
| 14/04/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 15/04/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 24/05/2021 |
Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio |
| 26/08/2021 |
Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 27/10/2021 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável |
| 04/11/2021 |
Publicado o Parecer n°1094/2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei n°211/2021, favorável à propositura. (D.A., pág.566) |
| 04/11/2021 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 09/11/2021 |
Distribuído ao Deputado André do Prado |
| 31/01/2022 |
Recebido com voto do relator André do Prado favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 16/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |