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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 217 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 217 / 2021
Ementa Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers".
Data de Publicação 08/04/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, SHOPPING CENTER, SUPERMERCADO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/06/2022 - Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Tenente Nascimento

Tramitação

Data Descrição
08/04/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 08/04/2021
09/04/2021 Primeiro dia de Pauta
12/04/2021 Segundo dia de Pauta
13/04/2021 Terceiro dia de Pauta
14/04/2021 Quarto dia de Pauta
15/04/2021 Quinto dia de Pauta
16/04/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/11/2021 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
04/05/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Paulo Fiorilo
11/05/2022 Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila
20/05/2022 Devolvido da vista
25/05/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Reinaldo Alguz
25/05/2022 Recebido do Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.
22/06/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Tenente Nascimento

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Frederico d'Avila   (visualizar documento
Voto do relator favorável Carlos Cezar   (visualizar documento
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