Projeto de Lei n° 231, de 2021 ( PL 231 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	231 / 2021
Ementa	Institui o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de Enfrentamento à COVID-19.
Data de Publicação	14/04/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Damasio
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO ESTADUAL, COVID-19, DISTANCIAMENTO SOCIAL, INFRAÇÃO, PANDEMIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
14/04/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 14/04/2021
15/04/2021	Primeiro dia de Pauta
16/04/2021	Segundo dia de Pauta
19/04/2021	Terceiro dia de Pauta
20/04/2021	Quarto dia de Pauta
22/04/2021	Quinto dia de Pauta
23/04/2021	Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 07)
23/04/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/04/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Wellington Moura
23/09/2021	Recebido do relator, Deputado Wellington Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.110
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1	Wellington Moura
1	23/04/2021	Substitutivo	1 /2021	Dê-se ao Projeto de Lei nº 231 de 2021 nova redação	Gil Diniz
Total: 1 ocorrência(s)

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