Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 32 /2021

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento pdl)
Número Legislativo 32 / 2021
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.502 / 2021
Ementa Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.
Data de Publicação 15/04/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Processo origem 2637 / 2021 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, MUNICIPIOS PAULISTAS, PANDEMIA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 22/11/2021 - Relação de Municípios que requereram o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa: Adamantina, Aguaí, Águas de Lindóia, Alambari, Alfredo Marcondes, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Americana, Anhembi, Araçoiaba da Serra, Aramina, Arandu, Arapeí, Araraquara, Ariranha, Artur Nogueira, Arujá, Assis, Avanhandava, Barbosa, Bariri, Barra do Turvo, Barretos, Barrinha, Batatais, Bauru, Birigui, Biritiba-Mirim, Boituva, Borborema, Botucatu, Brejo Alegre, Brotas, Buritizal, Cabreúva, Caconde, Cafelândia, Caiabu, Caiuá, Cajati, Campina do Monte Alegre, Campinas, Cândido Mota, Canitar, Capela do Alto, Capivari, Carapicuíba, Cardoso, Cássia dos Coqueiros, Castilho, Catiguá, Cerquilho, Charqueada, Colina, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cosmorama, Cotia, Cristais Paulista, Cruzália, Cruzeiro, Cubatão, Cunha, Diadema, Dois Córregos, Elisiário, Embu das Artes, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Turvo, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Fernão, Ferraz de Vasconcelos, Florínia, Franca, Francisco Morato, General Salgado, Guaimbê, Guaíra, Guapiara, Guará, Guaratinguetá, Guariba, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibaté, Ibirarema, Iepê, Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Indaiatuba, Indiana, Indiaporã, Iperó, Ipeúna, Iracemápolis, Itaberá, Itapetininga, Itapira, Itapirapuã Paulista, Itapuí, Itararé, Itariri, Itatinga, Itirapina, Itirapuã, Itu, Itupeva, Jaboticabal, Jacareí, Jambeiro, Jardinópolis, Jarinu, Jaú, Jeriquara, Joanópolis, João Ramalho, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lavínia, Leme, Limeira, Lins, Lourdes, Louveira, Macedônia, Marabá Paulista, Marília, Martinópolis, Mauá, Mendonça, Miguelópolis, Mira Estrela, Mirassol, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mongaguá, Monte Azul Paulista, Monteiro Lobato, Murutinga do Sul, Nantes, Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Nhandeara, Nova Europa, Novo Horizonte, Orindiúva, Osasco, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Palestina, Palmares Paulista, Palmital, Paraibuna, Paranapanema, Parapuã, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulínia, Pedregulho, Pedrinhas Paulista, Pedro de Toledo, Pereira Barreto, Pereiras, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pindorama, Piquerobi, Pirangi, Pirapora do Bom Jesus, Pirassununga, Pitangueiras, Planalto, Platina, Poá, Pompéia, Pontal, Potim, Praia Grande, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Queluz, Quintana, Rancharia, Redenção da Serra, Ribeirão Bonito, Ribeirão Corrente, Ribeirão do Sul, Ribeirão Pires, Rifaina, Rinópolis, Rio Claro, Rio Grande da Serra, Riversul, Salesópolis, Saltinho, Salto Grande, Santa Adélia, Santa Branca, Santa Clara d'Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Maria da Serra, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, Santo Expedito, Santos, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João da Boa Vista, São José da Bela Vista, São José dos Campos, São Pedro do Turvo, São Sebastião, Serra Azul, Sertãozinho, Severínia, Socorro, Sorocaba, Sumaré, Suzano, Taciba, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Taquaral, Tatuí, Tietê, Torrinha, Trabiju, Turmalina, Ubatuba, Ubirajara, Urânia, Valentim Gentil, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Vera Cruz, Viradouro, Votorantim e Votuporanga. Total: 268 municípios (atualizado em 22/11/2021)

Tramitação

Data Descrição
14/04/2021 Autuado do Processo RGL 2637/2021
15/04/2021 Publicado no Diário da Assembleia
15/04/2021 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
15/04/2021 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
16/04/2021 Publicada a retificação da publicação no D.A.L. de 15/04/2021: Onde se lê "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 2020", leia-se "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 2021. (D.A., pág. 5)
19/04/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2021 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, o voto da relatora Carla Morando, favorável ao PDL com emenda ora apresentada
21/04/2021 Publicado o Parecer nº 318, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo, com a emenda ora apresentada. (D.A., pág. 10)
22/04/2021 16ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Encerrada a discussão.
22/04/2021 17ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Projeto e a Emenda.
22/04/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/04/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2021 Designado como Relator Especial, a Deputada Dra. Damaris Moura, pela comissão CCJR
23/04/2021 Recebido com voto propondo redação final, da relatora especial Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2021 Publicado o Parecer nº 319, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 06)
26/04/2021 Primeiro dia de Pauta
27/04/2021 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.502, de 26 de abril de 2021. (D.A., pág. 05)
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 372/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 373/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 374/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 375/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 376/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 377/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 378/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 379/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 380/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 381/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 382/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 383/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 384/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 385/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 386/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 387/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 388/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 389/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 390/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 391/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 392/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 393/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 394/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 395/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 396/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 397/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 398/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 399/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 400/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 401/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 402/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 403/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 404/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 405/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 406/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 631/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 632/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 633/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 634/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 635/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 636/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 637/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 638/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 639/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 640/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 641/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 642/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 643/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 644/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 863/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 864/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 865/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 866/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 867/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 868/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 869/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1259/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1260/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1261/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1262/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1263/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1264/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1265/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1266/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1267/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1268/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1269/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1270/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1271/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1488/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1489/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1490/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1491/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1492/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1721/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1722/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1723/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1724/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1725/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1726/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1727/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1927/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1928/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1929/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1930/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1931/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 1939/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2284/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2285/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2286/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2287/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2288/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2289/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2290/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2291/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2292/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2293/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2294/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2295/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2296/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2297/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2298/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2299/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2438/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2439/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2440/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2441/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2442/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2443/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2444/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2445/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2446/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2447/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2810/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2811/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2812/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2813/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 2814/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3025/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3026/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3027/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3028/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3029/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3030/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3031/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3032/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3033/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3034/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3035/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3036/2021.
29/04/2021 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3037/2021.
30/04/2021 Publicados Ofícios S/Nº, solicitando reconhecimento de calamidade pública, enviados pelos municípios de Carapicuíba, Euclides da Cunha Paulista, Ilha Comprida, Itapetininga, Pontal e Santo André. (D.A., pág. 5)
30/04/2021 Publicado o Despacho: Tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 2.502, de 26 de abril de 2021, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado, juntem-se os Processos RGL nºs: 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1721, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1727, 1927, 1928, 1929, 1930, 1931, 1939, 2284, 2285, 2286, 2287, 2288, 2289, 2290, 2291, 2292, 2293, 2294, 2295, 2296, 2297, 2298, 2299, 2438, 2439, 2440, 2441, 2442, 2443, 2444, 2445, 2446, 2447, 2810, 2811, 2812, 2813, 2814, 3025, 3026, 3027, 3028, 3029, 3030, 3031, 3032, 3033, 3034, 3035, 3036 e 3037, de 2021, ao Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2021, para os fins de comprovar a comunicação à ALESP a que se refere o artigo 10 do referido decreto legislativo. (D.A., pág. 07)
22/11/2021 Relação de Municípios que requereram o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa: Adamantina, Aguaí, Águas de Lindóia, Alambari, Alfredo Marcondes, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Americana, Anhembi, Araçoiaba da Serra, Aramina, Arandu, Arapeí, Araraquara, Ariranha, Artur Nogueira, Arujá, Assis, Avanhandava, Barbosa, Bariri, Barra do Turvo, Barretos, Barrinha, Batatais, Bauru, Birigui, Biritiba-Mirim, Boituva, Borborema, Botucatu, Brejo Alegre, Brotas, Buritizal, Cabreúva, Caconde, Cafelândia, Caiabu, Caiuá, Cajati, Campina do Monte Alegre, Campinas, Cândido Mota, Canitar, Capela do Alto, Capivari, Carapicuíba, Cardoso, Cássia dos Coqueiros, Castilho, Catiguá, Cerquilho, Charqueada, Colina, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cosmorama, Cotia, Cristais Paulista, Cruzália, Cruzeiro, Cubatão, Cunha, Diadema, Dois Córregos, Elisiário, Embu das Artes, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Turvo, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Fernão, Ferraz de Vasconcelos, Florínia, Franca, Francisco Morato, General Salgado, Guaimbê, Guaíra, Guapiara, Guará, Guaratinguetá, Guariba, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibaté, Ibirarema, Iepê, Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Indaiatuba, Indiana, Indiaporã, Iperó, Ipeúna, Iracemápolis, Itaberá, Itapetininga, Itapira, Itapirapuã Paulista, Itapuí, Itararé, Itariri, Itatinga, Itirapina, Itirapuã, Itu, Itupeva, Jaboticabal, Jacareí, Jambeiro, Jardinópolis, Jarinu, Jaú, Jeriquara, Joanópolis, João Ramalho, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lavínia, Leme, Limeira, Lins, Lourdes, Louveira, Macedônia, Marabá Paulista, Marília, Martinópolis, Mauá, Mendonça, Miguelópolis, Mira Estrela, Mirassol, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mongaguá, Monte Azul Paulista, Monteiro Lobato, Murutinga do Sul, Nantes, Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Nhandeara, Nova Europa, Novo Horizonte, Orindiúva, Osasco, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Palestina, Palmares Paulista, Palmital, Paraibuna, Paranapanema, Parapuã, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulínia, Pedregulho, Pedrinhas Paulista, Pedro de Toledo, Pereira Barreto, Pereiras, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pindorama, Piquerobi, Pirangi, Pirapora do Bom Jesus, Pirassununga, Pitangueiras, Planalto, Platina, Poá, Pompéia, Pontal, Potim, Praia Grande, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Queluz, Quintana, Rancharia, Redenção da Serra, Ribeirão Bonito, Ribeirão Corrente, Ribeirão do Sul, Ribeirão Pires, Rifaina, Rinópolis, Rio Claro, Rio Grande da Serra, Riversul, Salesópolis, Saltinho, Salto Grande, Santa Adélia, Santa Branca, Santa Clara d'Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Maria da Serra, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, Santo Expedito, Santos, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João da Boa Vista, São José da Bela Vista, São José dos Campos, São Pedro do Turvo, São Sebastião, Serra Azul, Sertãozinho, Severínia, Socorro, Sorocaba, Sumaré, Suzano, Taciba, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Taquaral, Tatuí, Tietê, Torrinha, Trabiju, Turmalina, Ubatuba, Ubirajara, Urânia, Valentim Gentil, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Vera Cruz, Viradouro, Votorantim e Votuporanga. Total: 268 municípios (atualizado em 22/11/2021)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/04/2021 305 / 2021 propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública Emidio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
20/04/2021 318 / 2021 favorável ao PDL favorável ao PDL com emenda ora apresentada Carla Morando Comissão de Fiscalização e Controle, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais   (visualizar documento par)
23/04/2021 319 / 2021 propondo redação final propondo redação final Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/04/2021 Decreto Legislativo 2502 /2021 Decreto Legislativo ao Projeto de decreto legislativo numero 32/2021 Carlão Pignatari   (visualizar documento
2 23/11/2021 Ofício Documentação comprobatória - Socorro.   (visualizar documento
3 19/11/2021 Ofício Documentação comprobatória - Ourinhos.   (visualizar documento
4 17/11/2021 Ofício Documentação comprobatória - Paranapanema.   (visualizar documento
5 28/10/2021 Ofício Documentação comprobatória - Guapiara.   (visualizar documento
6 28/10/2021 Ofício Documentação comprobatória - Cajati.   (visualizar documento
7 01/10/2021 Ofício Documentação comprobatória - Itupeva.   (visualizar documento
8 17/09/2021 Ofício Documentação comprobatória - Alumínio   (visualizar documento
9 17/09/2021 Ofício Documentação comprobatória - Barretos   (visualizar documento
10 17/09/2021 Ofício Documentação comprobatória - Ribeirão do Sul   (visualizar documento
Total:267 ocorrência(s)
Voltar