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Projeto de decreto legislativo nº 32 /2021
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
32 / 2021
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.502 / 2021
Ementa
Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.
Data de Publicação
15/04/2021
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Processo origem
2637 / 2021
Indexadores
CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, MUNICIPIOS PAULISTAS, PANDEMIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/12/2021 - Relação de Municípios que requereram o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa: Adamantina, Aguaí, Águas de Lindóia, Alambari, Alfredo Marcondes, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Americana, Anhembi, Araçoiaba da Serra, Aramina, Arandu, Arapeí, Araraquara, Ariranha, Artur Nogueira, Arujá, Assis, Avanhandava, Barbosa, Bariri, Barra do Turvo, Barretos, Barrinha, Batatais, Bauru, Birigui, Biritiba-Mirim, Boituva, Borborema, Botucatu, Brejo Alegre, Brotas, Buritizal, Cabreúva, Caconde, Cafelândia, Caiabu, Caiuá, Cajati, Campina do Monte Alegre, Campinas, Cândido Mota, Canitar, Capela do Alto, Capivari, Carapicuíba, Cardoso, Cássia dos Coqueiros, Castilho, Catiguá, Cerquilho, Charqueada, Colina, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cosmorama, Cotia, Cristais Paulista, Cruzália, Cruzeiro, Cubatão, Cunha, Diadema, Dois Córregos, Elisiário, Embu das Artes, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Turvo, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Fernão, Ferraz de Vasconcelos, Florínia, Franca, Francisco Morato, General Salgado, Guaimbê, Guaíra, Guapiara, Guará, Guaratinguetá, Guariba, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibaté, Ibirarema, Iepê, Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Indaiatuba, Indiana, Indiaporã, Iperó, Ipeúna, Iracemápolis, Itaberá, Itapetininga, Itapira, Itapirapuã Paulista, Itapuí, Itararé, Itariri, Itatinga, Itirapina, Itirapuã, Itu, Itupeva, Jaboticabal, Jacareí, Jambeiro, Jardinópolis, Jarinu, Jaú, Jeriquara, Joanópolis, João Ramalho, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lavínia, Leme, Limeira, Lins, Lourdes, Louveira, Macedônia, Marabá Paulista, Marília, Martinópolis, Mauá, Mendonça, Miguelópolis, Mira Estrela, Mirassol, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mongaguá, Monte Azul Paulista, Monte Mor, Monteiro Lobato, Murutinga do Sul, Nantes, Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Nhandeara, Nova Europa, Novo Horizonte, Orindiúva, Osasco, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Palestina, Palmares Paulista, Palmital, Paraibuna, Paranapanema, Parapuã, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulínia, Pedregulho, Pedrinhas Paulista, Pedro de Toledo, Pereira Barreto, Pereiras, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pindorama, Piquerobi, Pirangi, Pirapora do Bom Jesus, Pirassununga, Pitangueiras, Planalto, Platina, Poá, Pompéia, Pontal, Potim, Praia Grande, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Queluz, Quintana, Rancharia, Redenção da Serra, Ribeirão Bonito, Ribeirão Corrente, Ribeirão do Sul, Ribeirão Pires, Rifaina, Rinópolis, Rio Claro, Rio Grande da Serra, Riversul, Salesópolis, Saltinho, Salto Grande, Santa Adélia, Santa Branca, Santa Clara d'Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Maria da Serra, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, Santo Expedito, Santos, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João da Boa Vista, São José da Bela Vista, São José dos Campos, São Pedro do Turvo, São Sebastião, Serra Azul, Sertãozinho, Severínia, Socorro, Sorocaba, Sumaré, Suzano, Taciba, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Taquaral, Tatuí, Tietê, Torre de Pedra, Torrinha, Trabiju, Turmalina, Ubatuba, Ubirajara, Urânia, Valentim Gentil, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Vera Cruz, Viradouro, Votorantim e Votuporanga. Total: 270 municípios (atualizado em 15/12/2021)
Tramitação
Data
Descrição
14/04/2021
Autuado do Processo RGL 2637/2021
15/04/2021
Publicado no Diário da Assembleia
15/04/2021
Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
15/04/2021
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
16/04/2021
Publicada a retificação da publicação no D.A.L. de 15/04/2021: Onde se lê "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 2020", leia-se "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 2021. (D.A., pág. 5)
19/04/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2021
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, o voto da relatora Carla Morando, favorável ao PDL com emenda ora apresentada
21/04/2021
Publicado o Parecer nº 318, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo, com a emenda ora apresentada. (D.A., pág. 10)
22/04/2021
16ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Encerrada a discussão.
22/04/2021
17ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Projeto e a Emenda.
22/04/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/04/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2021
Designado como Relator Especial, a Deputada Dra. Damaris Moura, pela comissão CCJR
23/04/2021
Recebido com voto propondo redação final, da relatora especial Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2021
Publicado o Parecer nº 319, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 06)
26/04/2021
Primeiro dia de Pauta
27/04/2021
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.502, de 26 de abril de 2021
. (D.A., pág. 05)
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 372/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 373/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 374/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 375/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 376/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 377/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 378/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 379/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 380/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 381/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 382/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 383/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 384/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 385/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 386/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 387/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 388/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 389/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 390/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 391/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 392/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 393/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 394/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 395/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 396/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 397/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 398/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 399/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 400/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 401/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 402/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 403/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 404/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 405/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 406/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 631/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 632/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 633/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 634/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 635/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 636/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 637/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 638/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 639/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 640/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 641/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 642/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 643/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 644/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 863/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 864/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 865/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 866/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 867/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 868/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 869/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1259/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1260/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1261/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1262/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1263/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1264/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1265/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1266/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1267/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1268/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1269/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1270/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1271/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1488/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1489/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1490/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1491/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1492/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1721/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1722/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1723/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1724/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1725/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1726/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1727/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1927/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1928/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1929/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1930/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1931/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 1939/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2284/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2285/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2286/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2287/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2288/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2289/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2290/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2291/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2292/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2293/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2294/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2295/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2296/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2297/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2298/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2299/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2438/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2439/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2440/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2441/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2442/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2443/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2444/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2445/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2446/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2447/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2810/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2811/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2812/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2813/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 2814/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3025/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3026/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3027/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3028/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3029/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3030/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3031/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3032/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3033/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3034/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3035/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3036/2021.
29/04/2021
Anexado o Processo Legislativo RGL: 3037/2021.
30/04/2021
Publicados Ofícios S/Nº, solicitando reconhecimento de calamidade pública, enviados pelos municípios de Carapicuíba, Euclides da Cunha Paulista, Ilha Comprida, Itapetininga, Pontal e Santo André. (D.A., pág. 5)
30/04/2021
Publicado o Despacho: Tendo em vista a publicação do
Decreto Legislativo nº 2.502, de 26 de abril de 2021
, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado, juntem-se os Processos RGL nºs: 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1721, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1727, 1927, 1928, 1929, 1930, 1931, 1939, 2284, 2285, 2286, 2287, 2288, 2289, 2290, 2291, 2292, 2293, 2294, 2295, 2296, 2297, 2298, 2299, 2438, 2439, 2440, 2441, 2442, 2443, 2444, 2445, 2446, 2447, 2810, 2811, 2812, 2813, 2814, 3025, 3026, 3027, 3028, 3029, 3030, 3031, 3032, 3033, 3034, 3035, 3036 e 3037, de 2021, ao Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2021, para os fins de comprovar a comunicação à ALESP a que se refere o artigo 10 do referido decreto legislativo. (D.A., pág. 07)
15/12/2021
Relação de Municípios que requereram o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa: Adamantina, Aguaí, Águas de Lindóia, Alambari, Alfredo Marcondes, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Americana, Anhembi, Araçoiaba da Serra, Aramina, Arandu, Arapeí, Araraquara, Ariranha, Artur Nogueira, Arujá, Assis, Avanhandava, Barbosa, Bariri, Barra do Turvo, Barretos, Barrinha, Batatais, Bauru, Birigui, Biritiba-Mirim, Boituva, Borborema, Botucatu, Brejo Alegre, Brotas, Buritizal, Cabreúva, Caconde, Cafelândia, Caiabu, Caiuá, Cajati, Campina do Monte Alegre, Campinas, Cândido Mota, Canitar, Capela do Alto, Capivari, Carapicuíba, Cardoso, Cássia dos Coqueiros, Castilho, Catiguá, Cerquilho, Charqueada, Colina, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cosmorama, Cotia, Cristais Paulista, Cruzália, Cruzeiro, Cubatão, Cunha, Diadema, Dois Córregos, Elisiário, Embu das Artes, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Turvo, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Fernão, Ferraz de Vasconcelos, Florínia, Franca, Francisco Morato, General Salgado, Guaimbê, Guaíra, Guapiara, Guará, Guaratinguetá, Guariba, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibaté, Ibirarema, Iepê, Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Indaiatuba, Indiana, Indiaporã, Iperó, Ipeúna, Iracemápolis, Itaberá, Itapetininga, Itapira, Itapirapuã Paulista, Itapuí, Itararé, Itariri, Itatinga, Itirapina, Itirapuã, Itu, Itupeva, Jaboticabal, Jacareí, Jambeiro, Jardinópolis, Jarinu, Jaú, Jeriquara, Joanópolis, João Ramalho, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lavínia, Leme, Limeira, Lins, Lourdes, Louveira, Macedônia, Marabá Paulista, Marília, Martinópolis, Mauá, Mendonça, Miguelópolis, Mira Estrela, Mirassol, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mongaguá, Monte Azul Paulista, Monte Mor, Monteiro Lobato, Murutinga do Sul, Nantes, Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Nhandeara, Nova Europa, Novo Horizonte, Orindiúva, Osasco, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Palestina, Palmares Paulista, Palmital, Paraibuna, Paranapanema, Parapuã, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulínia, Pedregulho, Pedrinhas Paulista, Pedro de Toledo, Pereira Barreto, Pereiras, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pindorama, Piquerobi, Pirangi, Pirapora do Bom Jesus, Pirassununga, Pitangueiras, Planalto, Platina, Poá, Pompéia, Pontal, Potim, Praia Grande, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Queluz, Quintana, Rancharia, Redenção da Serra, Ribeirão Bonito, Ribeirão Corrente, Ribeirão do Sul, Ribeirão Pires, Rifaina, Rinópolis, Rio Claro, Rio Grande da Serra, Riversul, Salesópolis, Saltinho, Salto Grande, Santa Adélia, Santa Branca, Santa Clara d'Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Maria da Serra, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, Santo Expedito, Santos, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João da Boa Vista, São José da Bela Vista, São José dos Campos, São Pedro do Turvo, São Sebastião, Serra Azul, Sertãozinho, Severínia, Socorro, Sorocaba, Sumaré, Suzano, Taciba, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Taquaral, Tatuí, Tietê, Torre de Pedra, Torrinha, Trabiju, Turmalina, Ubatuba, Ubirajara, Urânia, Valentim Gentil, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Vera Cruz, Viradouro, Votorantim e Votuporanga. Total: 270 municípios (atualizado em 15/12/2021)
Votação no Plenário
22/04/2021 - 17ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/04/2021
305 / 2021
propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública
propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública
Emídio de Souza
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2021
318 / 2021
favorável ao PDL
favorável ao PDL com emenda ora apresentada
Carla Morando
Comissão de Fiscalização e Controle
,
Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
23/04/2021
319 / 2021
propondo redação final
propondo redação final
Dra. Damaris Moura
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
Ofício(268)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/04/2021
Decreto Legislativo
2502 /2021
Decreto Legislativo ao Projeto de decreto legislativo numero 32/2021
Carlão Pignatari
2
15/12/2021
Ofício
Documentação comprobatória - Monte Mor.
3
09/12/2021
Ofício
Documentação comprobatória: Torre de Pedra.
4
23/11/2021
Ofício
Documentação comprobatória - Socorro.
5
19/11/2021
Ofício
Documentação comprobatória - Ourinhos.
6
17/11/2021
Ofício
Documentação comprobatória - Paranapanema.
7
28/10/2021
Ofício
Documentação comprobatória - Guapiara.
8
28/10/2021
Ofício
Documentação comprobatória - Cajati.
9
01/10/2021
Ofício
Documentação comprobatória - Itupeva.
10
17/09/2021
Ofício
Documentação comprobatória - Barretos
Total: 269 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
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14
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