Projeto de Decreto-Legislativo n° 31, de 2021 ( PDL 31 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	31 / 2021
Ementa	Susta os efeitos do item 1 do § 1º-A do artigo 5º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
Data de Publicação	15/04/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, CULTO, IGREJA, MISSA, QUARENTENA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
15/04/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 15/04/2021
16/04/2021	Primeiro dia de Pauta
19/04/2021	Segundo dia de Pauta
20/04/2021	Terceiro dia de Pauta
22/04/2021	Quarto dia de Pauta
23/04/2021	Quinto dia de Pauta
26/04/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
01/06/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao PDL
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.011
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário ao PDL	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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