| 17/04/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 17/04/2021 |
| 20/04/2021 |
Primeiro dia de Pauta |
| 22/04/2021 |
Segundo dia de Pauta |
| 23/04/2021 |
Terceiro dia de Pauta |
| 26/04/2021 |
Quarto dia de Pauta |
| 27/04/2021 |
Quinto dia de Pauta |
| 28/04/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 29/04/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/05/2021 |
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal |
| 02/06/2021 |
Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/06/2021 |
Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila |
| 14/06/2021 |
Devolvido da vista |
| 12/08/2021 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável |
| 18/08/2021 |
Publicado o Parecer nº 595, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 11) |
| 18/08/2021 |
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| 24/09/2021 |
Distribuído ao Deputado Professor Walter Vicioni |
| 14/10/2021 |
Recebido com voto do relator Professor Walter Vicioni favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| 03/11/2021 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Walter Vicioni, favorável |
| 08/11/2021 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 09/11/2021 |
Publicado o Parecer nº 1140, de 2021, da Comissão de de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à proposição. (D.A., pág.11) |
| 07/12/2021 |
Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas |
| 02/02/2022 |
Recebido do Relator, Deputado Adalberto Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável. |
| 22/02/2022 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto |
| 24/05/2022 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável |
| 27/05/2022 |
Publicado o Parecer nº 255, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11) |
| 27/05/2022 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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| 15/03/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |
| 17/02/2025 |
Publicado o Requerimento nº 145, de 2025, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7) |
| 27/05/2025 |
16ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário Substitutiva. Projeto retorna às Comissões. |
| 27/05/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/05/2025 |
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria dos Deputados Milton Leite Filho, Atila Jacomussi, Carlão Pignatari, Carlos Giannazi, Daniel
Soares, Delegado Olim, Donato, Dr. Elton, Ediane Maria, Edson Giriboni, Felipe
Franco, Gil Diniz, Major Mecca, Marina Helou, Mauro Bragato, Rafa Zimbaldi,
Rafael Saraiva, Reis, Ricardo Madalena e Solange Freitas. (D.A., pág. 24) |
| 28/05/2025 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/06/2025 |
81ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
| 10/06/2025 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 11/06/2025 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Major Mecca, favorável à Emenda de Plenário Substitutiva nº 1 apresentada ao projeto.
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| 11/06/2025 |
18ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Emenda de Plenário Substitutiva e prejudicado o projeto como originalmente apresentado. |
| 11/06/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 12/06/2025 |
Publicado o Parecer nº 278, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à Emenda de Plenário Substitutiva nº 1 apresentada ao projeto. (D.A., págs. 14 e 15)
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| 12/06/2025 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 16/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
| 16/06/2025 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 25/06/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final |
| 26/06/2025 |
Publicado o Parecer nº 316, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (D.A., pág. 26) |
| 26/06/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/08/2025 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.122, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2025. |
| 01/08/2025 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 04/08/2025 |
Publicado o Autógrafo nº 34.122. (D.A., pág. 14) |
| 25/08/2025 |
Publicada a Lei nº 18.180, de 21 de agosto de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2) |
| 25/08/2025 |
Publicada a Mensagem A-nº 053/2025, do Sr. Governador do Estado, de 21 de agosto de 2025, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3) |
| 25/08/2025 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 26/08/2025 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/09/2025 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
