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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 263 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 263 / 2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Data de Publicação 30/04/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo , Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores IDOSO, PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS, TERCEIRA IDADE, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (GRATUIDADE), TRANSPORTE COLETIVO (ISENÇÃO DE TARIFA)
Etapa Atual Comissões
Último andamento 31/05/2023 - Recebido do relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
30/04/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 30/04/2021
03/05/2021 Primeiro dia de Pauta
04/05/2021 Segundo dia de Pauta
05/05/2021 Terceiro dia de Pauta
06/05/2021 Quarto dia de Pauta
07/05/2021 Quinto dia de Pauta
10/05/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
27/05/2021 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
02/06/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Leci Brandão, com o de acordo da Deputada Adriana Borgo, solicitando a sua coautoria ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 08)
02/06/2021 Publicado o despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 263/2021. (D.A., pág. 09)
17/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Adriana Borgo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
26/10/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
05/11/2022 Publicado o Parecer nº571, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.172)
07/11/2022 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/11/2022 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
12/04/2023 Devolvido sem voto
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
31/05/2023 Recebido do relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/05/2021 571 / 2022 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Milton Leite Filho  
1 02/06/2021 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Leci Brandão  
2 17/11/2021 Req. Urgência Adriana Borgo  
Total: 2 ocorrência(s)
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