Projeto de Lei n° 287, de 2021 ( PL 287 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	287 / 2021
Ementa	Cria prisão especial para agentes do Sistema Penitenciário.
Data de Publicação	07/05/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRISÃO ESPECIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/05/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/05/2021
10/05/2021	Primeiro dia de Pauta
11/05/2021	Segundo dia de Pauta
12/05/2021	Terceiro dia de Pauta
13/05/2021	Quarto dia de Pauta
14/05/2021	Quinto dia de Pauta
17/05/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/05/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/09/2021	Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
26/10/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
05/11/2022	Publicado o Parecer nº572, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.172)
05/11/2022	VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.159
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/09/2021	572 / 2022	contrário	contrário	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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