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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2203 /2021

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2203 / 2021
Ementa Indica ao Sr. Governador a regulamentação da Lei Federal nº 14.131, de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Data de Publicação 14/05/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2021 - Publicado Ofício s/nº do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
14/05/2021 Publicado no Diário da Assembleia
19/05/2021 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
02/10/2021 Publicado Ofício s/nº do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 2)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/10/2021 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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