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Início
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Projeto
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Indicação nº 2308 /2021
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
2308 / 2021
Ementa
Indica ao Sr. Governador que tome providências necessárias para adesão em consonância a regulamentação da Lei Federal nº 14.131, de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, atingindo 35% para margem consignável e mais 5% para margem de cartão de crédito.
Data de Publicação
21/05/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores
CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/05/2021 - Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
Tramitação
Data
Descrição
21/05/2021
Publicado no Diário da Assembleia
26/05/2021
Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
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