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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2308 /2021

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 2308 / 2021
Ementa Indica ao Sr. Governador que tome providências necessárias para adesão em consonância a regulamentação da Lei Federal nº 14.131, de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, atingindo 35% para margem consignável e mais 5% para margem de cartão de crédito.
Data de Publicação 21/05/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/2021 - Encaminhado o Avulso da Referida Indicação

Tramitação

Data Descrição
21/05/2021 Publicado no Diário da Assembleia
26/05/2021 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
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