| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
315
/ 2021
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| Ementa |
Determina que as instalações da Secretaria de Segurança Pública - SSP e da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP obedeçam, no mínimo, às Normas Regulamentadoras 8 (Edificações) e 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho).
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| Data de Publicação |
20/05/2021
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Major Mecca
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, DIRETRIZES E NORMAS, EDIFÍCIO, HIGIENE, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
05/05/2022 -
Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
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