| Ementa |
Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que empreenda esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, de autoria do Sr. Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, apensado à Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.
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