| 03/06/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 03/06/2021 |
| 08/06/2021 |
Primeiro dia de Pauta |
| 09/06/2021 |
Segundo dia de Pauta |
| 10/06/2021 |
Terceiro dia de Pauta |
| 11/06/2021 |
Quarto dia de Pauta |
| 14/06/2021 |
Quinto dia de Pauta |
| 15/06/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 17/06/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/08/2021 |
Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 18/11/2021 |
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |