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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 359 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
359 / 2021
Transformado em Norma
Lei nº 17.386 / 2021
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Data de Publicação
08/06/2021
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
08/06/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 08/06/2021
09/06/2021
Primeiro dia de Pauta
10/06/2021
Segundo dia de Pauta
11/06/2021
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado
Paulo Fiorilo
. (D.A., pág. 06)
11/06/2021
Terceiro dia de Pauta
12/06/2021
Publicadas as Emendas: de nº 02, de autoria do Deputado
Maurici
; de nºs 03 a 20, de autoria da Deputada
Professora Bebel
; de nºs 21 a 25, de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro; de nº 26, de autoria da Deputada
Marina Helou
; de nºs 27 a 29, de autoria dos Deputados: Sérgio Victor, Daniel José, Ricardo Mellão e Heni Ozi Cukier. (D.A., págs. 6 e 7)
14/06/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/06/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex de Madureira, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 29 apresentadas
15/06/2021
45 Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Apresentadas Emendas de Plenário, retorna às Comissões.
16/06/2021
Publicada a Emenda de nº 30, de autoria dos(as) Deputados(as) Janaina Paschoal, Adriana Borgo, Delegado Bruno Lima, Castello Branco, Tenente Coimbra, Conte Lopes, Agente Federal Danilo Balas, Douglas Garcia, Frederico d'Avila, Gil Diniz, Leticia Aguiar, Marina Helou, Marta Costa, Major Mecca, Monica da Mandata Ativista, Coronel Nishikawa, Ricardo Mellão, Rodrigo Gambale, Sargento Neri, Coronel Telhada e Valeria Bolsonaro. (D.A., pág. 10)
16/06/2021
Publicada a Emenda de nº 31, de autoria dos(as) Deputados(as) Professora Bebel, Carlos Giannazi, Leci Brandão, Paulo Fiorilo, Enio Tatto, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Dr. Jorge do Carmo, José Américo, Marcia Lia, Marina Helou, Monica da Mandata Ativista, Valéria Bolsonaro, Isa Penna, Erica Malunguinho, Douglas Garcia, Teonilio Barba, Emidio de Souza e Coronel Telhada. (D.A., págs. 10 e 11)
16/06/2021
Publicado o Parecer nº 431, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 29 apresentadas. (D.A., págs. 15 a 21)
17/06/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex de Madureira, contrário às emendas de nº 30 e 31
18/06/2021
Publicado o Parecer nº 437, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário às emendas de nº 30 e 31. (D.A., págs. 07 e 08)
22/06/2021
49ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual: Encerrada a sessão.
22/06/2021
50ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual: Encerrada a sessão.
22/06/2021
51ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Encerrada a discussão
23/06/2021
52ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Requerimento de método de votação apresentado pelo Deputado Vinícius Camarinha.
23/06/2021
53 Sessão Extraordinária em ambiente virtual- Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs 5 e 12, rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
23/06/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/06/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021
Publicada a Resposta do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado
Carlão Pignatari
, à questão de Ordem apresentada pelo Deputado
Carlos Giannazi
na Quadragésima Nona Sessão Extraordinária em ambiente virtual, realizada em 22 de junho de 2021. (D.A., pág. 5)
25/06/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2021
Presidente solicita Relator Especial.
25/06/2021
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJR
25/06/2021
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2021
Publicado o Parecer nº 496, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 09)
28/06/2021
Primeiro dia de Pauta
28/06/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.061, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 23 de junho de 2021.
28/06/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
29/06/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.061. (D.A., pág. 10)
15/07/2021
Publicada a
Lei nº 17.386, de 14 de julho de 2021
(DOE-I, pág. 01)
15/07/2021
Publicada a Mensagem A-nº 085/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 01)
03/08/2021
Publicada a Mensagem A-nº 085/2021, do Senhor Governador do Estado, de 14/07/2021, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 9 e 10)
03/08/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação no Plenário
23/06/2021 - 52ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
23/06/2021 - 53ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
23/06/2021 - 53ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
23/06/2021 - 53ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/06/2021
431 / 2021
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 29 apresentadas
Alex Madureira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/06/2021
437 / 2021
contrário
contrário às emendas de nº 30 e 31
Alex Madureira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/06/2021
496 / 2021
propondo redação final
propondo redação final
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(29)
Emenda de Plenário(2)
Lei(1)
Requerimento de Votação(1)
Resposta à Propositura(1)
Veto Parcial(1)
Voto em Separado(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
18/06/2021
Voto em separado
favorável ao Projeto de Lei n° 359, de 2021, na forma do substitutivo ora proposto.
Frederico d'Avila
16/06/2021
Voto em separado
favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
Emídio de Souza, Enio Tatto, Paulo Fiorilo
Voto do relator
contrario às emendas de nº 30 e 31.
Alex Madureira
1
29/06/2021
Autógrafo
33061
Autógrafo ao Projeto de lei numero 359/2021
Carlão Pignatari
2
12/06/2021
Emenda de Pauta
29 /2021
Dê-se ao artigo 16 do Projeto de Lei nº 359, de 2021, a seguinte redação
Sergio Victor, Daniel José, Ricardo Mellão, Heni Ozi Cukier
3
12/06/2021
Emenda de Pauta
28 /2021
Suprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 359, de 2021
Sergio Victor, Daniel José, Ricardo Mellão, Heni Ozi Cukier
4
12/06/2021
Emenda de Pauta
27 /2021
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 359, de 2021, o seguinte artigo 15, renumerando
Sergio Victor, Daniel José, Ricardo Mellão, Heni Ozi Cukier
5
12/06/2021
Emenda de Pauta
26 /2021
Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação
Marina Helou
6
12/06/2021
Emenda de Pauta
25 /2021
Modifica o parágrafo único do Artigo 11 do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação
Valeria Bolsonaro
7
12/06/2021
Emenda de Pauta
24 /2021
Modifica o artigo 4º do projeto de lei em epígrafe, para adequar a proposta de emenda de supressão do artigo 2º, passando a ter a seguinte redação
Valeria Bolsonaro
8
12/06/2021
Emenda de Pauta
23 /2021
Modifica o parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei em epígrafe, passando a ter a nova redação
Valeria Bolsonaro
9
12/06/2021
Emenda de Pauta
22 /2021
Suprima-se o Artigo 2º do projeto de lei em epígrafe, renumerando os seguintes
Valeria Bolsonaro
10
12/06/2021
Emenda de Pauta
21 /2021
Modifica o Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a nova redação
Valeria Bolsonaro
Total: 37 ocorrência(s)
1
2
3
4
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