Projeto de Lei n° 366, de 2021 ( PL 366 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	366 / 2021
Ementa	Obriga o agressor a arcar com os custos de resgate e tratamento de animais domésticos vítimas de maus-tratos.
Data de Publicação	10/06/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Murilo Felix
Apoiador(es)
Indexadores	DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, PAGAMENTO, TRATAMENTO VETERINÁRIO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 04/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Sebastião Santos, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.

Data	Descrição
10/06/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 10/06/2021
11/06/2021	Primeiro dia de Pauta
14/06/2021	Segundo dia de Pauta
15/06/2021	Terceiro dia de Pauta
16/06/2021	Quarto dia de Pauta
17/06/2021	Quinto dia de Pauta
18/06/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
28/09/2021	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
21/06/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/03/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
18/03/2023	Publicado o Parecer nº 226, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 17)
20/03/2023	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
08/02/2024	Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
04/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Sebastião Santos, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/03/2023	226 / 2023	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	favorável	Sebastião Santos
1	28/09/2021	Req. Urgência	"Obriga o agressor a arcar com os custos de resgate e tratamento de animais domésticos vítimas de maus-tratos".	Marcio da Farmácia
Total: 1 ocorrência(s)

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