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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 374 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 374 / 2021
Ementa Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.
Data de Publicação 15/06/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Bruno Lima
Apoiador(es)
Indexadores MULHER, PROTEÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSEXUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 15/06/2021
16/06/2021 Primeiro dia de Pauta
17/06/2021 Segundo dia de Pauta
18/06/2021 Terceiro dia de Pauta
21/06/2021 Quarto dia de Pauta
22/06/2021 Quinto dia de Pauta
23/06/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
08/11/2021 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.078
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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