Projeto de Lei n° 409, de 2021 ( PL 409 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	409 / 2021
Ementa	Altera a redação da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Data de Publicação	25/06/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Daniel José
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, ISENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
25/06/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 25/06/2021
28/06/2021	Primeiro dia de Pauta
29/06/2021	Segundo dia de Pauta
30/06/2021	Terceiro dia de Pauta
02/08/2021	Quarto dia de Pauta
03/08/2021	Quinto dia de Pauta
04/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/09/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.079
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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