Projeto de Lei n° 426, de 2021 ( PL 426 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	426 / 2021
Ementa	Estabelece a validade dos acordos, parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas.
Data de Publicação	01/07/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores	ACORDO, ATENDIMENTO MÉDICO, CONVÊNIO, PARCERIA, SERVIÇO MÉDICO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 07/03/2024 - Distribuído a Deputada Dani Alonso

Data	Descrição
01/07/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/07/2021
02/08/2021	Primeiro dia de Pauta
03/08/2021	Segundo dia de Pauta
04/08/2021	Terceiro dia de Pauta
05/08/2021	Quarto dia de Pauta
06/08/2021	Quinto dia de Pauta
10/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, nos termos do Artigo 70, Caput, do Regimento Interno.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/11/2021	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/10/2022	Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
07/12/2022	Devolvido da vista
08/02/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
14/02/2023	Publicado o Parecer nº 54, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
14/02/2023	Entrada na Comissão de Saúde
01/03/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Raul
25/10/2023	Publicado o Requerimento nº 2.487, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
07/03/2024	Devolvido sem voto
07/03/2024	Distribuído a Deputada Dani Alonso

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/11/2021	54 / 2023	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/10/2023	Req. Urgência	2487 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Carlos Cezar
Total: 1 ocorrência(s)

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