Projeto de Lei n° 423, de 2021 ( PL 423 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	423 / 2021
Ementa	Torna obrigatório o aproveitamento da energia solar com a instalação de painéis fotovoltaicos em estabelecimentos que possuam área construída dentro do coeficiente horizontal igual ou superior a 1000 m² (mil metros quadrados).
Data de Publicação	30/06/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores	ENERGIA SOLAR, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
30/06/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 30/06/2021
02/08/2021	Primeiro dia de Pauta
03/08/2021	Segundo dia de Pauta
04/08/2021	Terceiro dia de Pauta
05/08/2021	Quarto dia de Pauta
06/08/2021	Quinto dia de Pauta
10/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
08/09/2021	Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022	Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
13/05/2022	Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.079
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Janaina Paschoal
	Voto do relator	favorável	Emídio de Souza
Total: 0 ocorrência(s)

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