Projeto de Lei n° 428, de 2021 ( PL 428 / 21 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 428 /2021

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	428 / 2021
Transformado em Norma	Lei nº 17.553 / 2022
Ementa	Denomina "Dr. Walter Erwin Hoffgen" o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.
Data de Publicação	01/07/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	DENOMINAÇÃO, PORTO FELIZ (MUNICÍPIO), PRESÍDIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/08/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
01/07/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/07/2021
02/08/2021	Primeiro dia de Pauta
03/08/2021	Segundo dia de Pauta
04/08/2021	Terceiro dia de Pauta
05/08/2021	Quarto dia de Pauta
06/08/2021	Quinto dia de Pauta
09/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.
10/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2021	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
03/09/2021	Devolvido do Relator Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
20/09/2021	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
24/09/2021	Recebido com voto do relator Paulo Fiorilo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
01/10/2021	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/10/2021	Publicado o Parecer nº 892, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
04/10/2021	Distribuído ao Deputado André do Prado
31/01/2022	Recebido do relator, Deputado André do Prado, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável, conclusivamente
16/05/2022	Distribuído ao Deputado Major Mecca
25/05/2022	Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável, conclusivamente.
08/06/2022	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2022	Publicado o Parecer nº 367, de 2022, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)
15/06/2022	Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 08/06/2022. (D.A., pág. 7)
15/06/2022	Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/06/2022	Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/06/2022	Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/06/2022	Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.
22/06/2022	Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
29/06/2022	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.254, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de junho de 2022.
29/06/2022	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/06/2022	Publicado o Autógrafo nº 33.254 (D.A., pág.41)
21/07/2022	Publicada a Lei n° 17.553, de 20 de julho de 2022. (D.O.E., pág.01)
03/08/2022	Arquive-se.
17/08/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.041
17/08/2022	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/05/2022	367 / 2022	favorável	favorável, conclusivamente	Major Mecca	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
24/09/2021	892 / 2021	favorável	favorável	Paulo Fiorilo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável, conclusivamente	André do Prado
		Cota		devolvendo ao autor com pedido de documentos	Paulo Fiorilo
1	30/06/2022	Autógrafo	33254	Autógrafo ao Projeto de lei numero 428/2021	Carlão Pignatari
2	21/07/2022	Lei	17553	Denomina "Dr. Walter Erwin Hoffgen" o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.	Governador
3	06/08/2021	Ofício		"Informação técnica"
4	15/09/2021	Req. Juntada		Documentação juntada, a pedido do autor.	Rodrigo Moraes
Total: 4 ocorrência(s)

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