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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 429 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 429 / 2021
Ementa Garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Data de Publicação 01/07/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi , Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGO, TRABALHO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/04/2024 - Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino

Tramitação

Data Descrição
01/07/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/07/2021
02/08/2021 Primeiro dia de Pauta
03/08/2021 Segundo dia de Pauta
04/08/2021 Terceiro dia de Pauta
05/08/2021 Quarto dia de Pauta
06/08/2021 Quinto dia de Pauta
10/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
18/10/2022 Recebido do Relator, Deputado Wellington Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
17/11/2022 Publicado o Parecer nº 687, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., págs. 5 e 6)
18/11/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/04/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Enio Tatto, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rafa Zimbaldi. (D.A., pág. 8)
01/04/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido do Deputado Ênio Tatto pela coautoria do PL 429/2021. (D.A., pág. 8)
08/05/2023 Distribuído ao Deputado Capitão Telhada
16/05/2023 Devolvido sem voto
17/05/2023 Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, por força da Resolução nº 935, de 06 de março de 2023. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/05/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
17/05/2023 Distribuído a Deputada Clarice Ganem
24/05/2023 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 749, de 2021 ao Projeto de lei nº 429, de 2021, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 17)
24/05/2023 Anexado o Projeto de lei 749/2021.
13/06/2023 Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada
03/08/2023 Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada
26/09/2023 Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva
28/09/2023 Devolvido da vista
31/10/2023 Concedida vista a Deputada Valeria Bolsonaro
07/12/2023 Devolvido da vista
11/12/2023 Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 429/2021, na forma do substitutivo proposto, e contrário ao Projeto de Lei nº 749/2021, prejudicado por cronologia.
14/03/2024 Recebido do Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto em separado favorável ao PL nº 429/2021 na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao PL nº 749/2021, por prejudicado
26/03/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Clarice Ganem, favorável ao Projeto de Lei nº 429/2021, na forma do substitutivo proposto, e contrário ao Projeto de Lei nº 749/2021, prejudicado por cronologia
03/04/2024 Publicado o Parecer nº 751, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, favorável ao Projeto de lei nº 429/2021, na forma do substitutivo proposto, e contrário ao Projeto de lei nº 749/2021, prejudicado por cronologia. (D.A., pág. 14)
05/04/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/04/2024 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2022 687 / 2022 favorável favorável Wellington Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/12/2023 751 / 2024 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao Projeto de Lei nº 429/2021, na forma do substitutivo proposto, e contrário ao Projeto de Lei nº 749/2021, prejudicado por cronologia Clarice Ganem Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao PL nº 429/2021 na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao PL nº 749/2021, por prejudicado Capitão Telhada  
1 01/04/2023 Requerimento de coautoria 452 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rafa Zimbaldi
Total: 1 ocorrência(s)
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