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Projeto de lei nº 430 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
430 / 2021
Ementa
Isenta as Pessoas com Deficiência - PCD da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem.
Data de Publicação
01/07/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores
ISENÇÃO DE TARIFA, PASSAGEM GRATUITA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE (GRATUIDADE)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/07/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/07/2021
02/08/2021
Primeiro dia de Pauta
03/08/2021
Segundo dia de Pauta
04/08/2021
Terceiro dia de Pauta
05/08/2021
Quarto dia de Pauta
06/08/2021
Publicada a Emenda de nº1, de autoria do Deputado
Agente Federal Danilo Balas
. (D.A., pág. 05)
06/08/2021
Quinto dia de Pauta
10/08/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021
Distribuído a Deputada
Janaina Paschoal
30/08/2021
Recebido da relatora, Deputada
Janaina Paschoal
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1
21/06/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
21/03/2023
Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.079
10/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1
Janaina Paschoal
1
06/08/2021
Emenda de Pauta
1 /2021
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 430, de 2021, o seguinte artigo 2º, renumerando-se os demais: "Artigo 2º - Deverá ser reservado um lugar em todo transporte intermunicipal para a pessoa com deficiência."
Agente Federal Danilo Balas
Total: 1 ocorrência(s)
1
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