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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 451 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 451 / 2021
Ementa Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares.
Data de Publicação 04/08/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcio da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, MEDICAMENTO, VENDA (PROIBIÇÃO)
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/11/2021 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
04/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 04/08/2021
05/08/2021 Primeiro dia de Pauta
05/08/2021 Publicado Requerimento do autor, Deputado Marcio da Farmácia, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 08)
06/08/2021 Segundo dia de Pauta
09/08/2021 Terceiro dia de Pauta
10/08/2021 Quarto dia de Pauta
11/08/2021 Quinto dia de Pauta
12/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
30/08/2021 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
26/10/2021 55ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
26/10/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/10/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator, Deputado Murilo Felix, favorável.
27/10/2021 24ª Sessão Extraordinária - Recebida emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
27/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/10/2021 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria dos Deputados Carla Morando, Paulo Fiorilo, Alex de Madureira, Heni Ozi Cukier, Daniel José, Cezar, Valeria Bolsonaro, Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Teonilio Barba, Marcos Zerbini, Analice Fernandes, Maurici, Professor Walter Vicioni, Gil Diniz, Adalberto Freitas, Raul Marcelo, Dra. Damaris Moura, Arthur do Val, Marta Costa, Coronel Nishikawa, Douglas Garcia e Tenente Nascimento. (D.A., pág. 10)
28/10/2021 Publicado o Parecer nº 1076, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 122)
28/10/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/11/2021 Comunicado Vencimento do Prazo

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2021 1076 / 2021 favorável favorável Murilo Felix Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Janaina Paschoal  
1 05/08/2021 Req. Urgência Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado de São Paulo Marcio da Farmácia  
2 28/10/2021 Substitutivo 1 /2021 Dê-se ao projeto de lei em epígrafe a seguinte redação Carla Morando, Paulo Fiorilo, Alex Madureira, Heni Ozi Cukier, Daniel José, Cezar, Valeria Bolsonaro, Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Teonilio Barba, Marcos Zerbini, Analice Fernandes, Maurici, Professor Walter Vicioni, Gil Diniz, Adalberto Freitas, Raul Marcelo, Dra. Damaris Moura, Arthur do Val, Marta Costa, Coronel Nishikawa, Douglas Garcia, Tenente Nascimento  
Total: 2 ocorrência(s)
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