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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 447 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 447 / 2021
Ementa Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado.
Data de Publicação 03/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores EXPLOSIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, POLÍCIA CIVIL, PRODUTO INFLAMÁVEL, PRODUTO QUÍMICO, REGULAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/08/2021 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data Descrição
03/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 03/08/2021
04/08/2021 Primeiro dia de Pauta
05/08/2021 Segundo dia de Pauta
06/08/2021 Terceiro dia de Pauta
09/08/2021 Quarto dia de Pauta
10/08/2021 Quinto dia de Pauta
11/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
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