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Projeto de lei nº 447 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
447 / 2021
Ementa
Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado.
Data de Publicação
03/08/2021
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Delegado Olim
,
Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores
EXPLOSIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRODUTO INFLAMÁVEL, PRODUTO QUÍMICO, REGULAMENTO
Etapa Atual
Conclusão
Último andamento 20/03/2024 - Publicado o Autógrafo nº 33.720. (D.A., págs. 16 e 17)
Tramitação
Data
Descrição
03/08/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 03/08/2021
04/08/2021
Primeiro dia de Pauta
05/08/2021
Segundo dia de Pauta
06/08/2021
Terceiro dia de Pauta
09/08/2021
Quarto dia de Pauta
10/08/2021
Quinto dia de Pauta
11/08/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
04/08/2022
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/10/2022
Concedida vista conjunta a Deputada
Marta Costa
e ao Deputado
Ricardo Mellão
28/10/2022
Recebido do Deputado
Edson Giriboni
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
09/11/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
17/11/2022
Publicado o Parecer nº 688, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 6)
17/11/2022
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/11/2022
Distribuído ao Deputado
Altair Moraes
21/11/2022
Recebido do Relator, Deputado
Altair Moraes
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado.
23/11/2022
Concedida vista conjunta ao Deputado
Major Mecca
e ao Deputado
Maurici
30/11/2022
Concedida vista conjunta ao Deputado
Altair Moraes
e a Deputada
Professora Bebel
04/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Altair Moraes
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado.
06/09/2023
Concedida vista conjunta ao Deputado
Eduardo Suplicy
e ao Deputado
Rafa Zimbaldi
12/09/2023
Publicado o Requerimento nº 2.056, de 2023, de autoria do Deputado
Delegado Olim
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)
20/09/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Altair Moraes
, favorável, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado
29/09/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/10/2023
Publicado o Parecer nº 1281, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à propositura, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado. (D.A., págs. 9 e 10)
05/10/2023
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
09/10/2023
Recebido do Relator, Deputado
Oseias de Madureira
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do Substitutivo nº 2 ora apresentado e contrário ao Substitutivo nº 01 apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
06/12/2023
Publicado o Requerimento nº 2904, de 2023, de autoria do Deputado
Carlão Pignatari
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado
Delegado Olim
. (D.A. pág. 13)
06/12/2023
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do
PL 447/2021
. (D.A., pág. 13)
21/02/2024
10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/02/2024
Aprovado como Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, voto do relator, favorável à propositura na forma do substitutivo nº 2 apresentado, e contrário ao substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
27/02/2024
2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças. Prejudicados o Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e o Projeto como originalmente apresentado.
27/02/2024
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/02/2024
Publicado o Parecer nº 310, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo nº 2 apresentado, e contrário ao substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (D.A., págs. 17 e 18)
28/02/2024
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024
Distribuído ao Deputado
Dr. Jorge do Carmo
04/03/2024
Recebido do Relator, Deputado
Dr. Jorge do Carmo
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
06/03/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dr. Jorge do Carmo
, propondo redação final
11/03/2024
Publicado o Parecer nº 443, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 7 e 8)
11/03/2024
Pauta de 1ª sessão.
19/03/2024
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.720, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de fevereiro de 2024.
19/03/2024
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/03/2024
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/03/2024
Publicado o Autógrafo nº 33.720. (D.A., págs. 16 e 17)
Votação nas Comissões
09/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2023 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/09/2023
1281 / 2023
favorável, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado
Altair Moraes
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
09/10/2023
310 / 2024
favorável ao projeto na forma do Substitutivo nº 2 ora apresentado e contrário ao Substitutivo nº 01 apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Oseias de Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/03/2024
443 / 2024
propondo redação final
propondo redação final
Dr. Jorge do Carmo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2022
688 / 2022
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Requerimento de coautoria(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Edson Giriboni
Voto do relator
favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado
Altair Moraes
1
20/03/2024
Autógrafo
33720
Autógrafo ao Projeto de lei numero 447/2021
André do Prado
2
12/09/2023
Req. Urgência
2056 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Delegado Olim
3
06/12/2023
Requerimento de coautoria
2904 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Carlão Pignatari
Total: 3 ocorrência(s)
1
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