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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 447 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 447 / 2021
Ementa Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado.
Data de Publicação 03/08/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegado Olim , Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores EXPLOSIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRODUTO INFLAMÁVEL, PRODUTO QUÍMICO, REGULAMENTO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 20/03/2024 - Publicado o Autógrafo nº 33.720. (D.A., págs. 16 e 17)

Tramitação

Data Descrição
03/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 03/08/2021
04/08/2021 Primeiro dia de Pauta
05/08/2021 Segundo dia de Pauta
06/08/2021 Terceiro dia de Pauta
09/08/2021 Quarto dia de Pauta
10/08/2021 Quinto dia de Pauta
11/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
04/08/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/10/2022 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Ricardo Mellão
28/10/2022 Recebido do Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
09/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
17/11/2022 Publicado o Parecer nº 688, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 6)
17/11/2022 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/11/2022 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
21/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado.
23/11/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Major Mecca e ao Deputado Maurici
30/11/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Professora Bebel
04/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado.
06/09/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Rafa Zimbaldi
12/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2.056, de 2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)
20/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado
29/09/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/10/2023 Publicado o Parecer nº 1281, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à propositura, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado. (D.A., págs. 9 e 10)
05/10/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
09/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do Substitutivo nº 2 ora apresentado e contrário ao Substitutivo nº 01 apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
06/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2904, de 2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A. pág. 13)
06/12/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 447/2021. (D.A., pág. 13)
21/02/2024 10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/02/2024 Aprovado como Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, voto do relator, favorável à propositura na forma do substitutivo nº 2 apresentado, e contrário ao substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
27/02/2024 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças. Prejudicados o Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e o Projeto como originalmente apresentado.
27/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/02/2024 Publicado o Parecer nº 310, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo nº 2 apresentado, e contrário ao substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (D.A., págs. 17 e 18)
28/02/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
04/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, propondo redação final
11/03/2024 Publicado o Parecer nº 443, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 7 e 8)
11/03/2024 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.720, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de fevereiro de 2024.
19/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/03/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.720. (D.A., págs. 16 e 17)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/09/2023 1281 / 2023 favorável, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado Altair Moraes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
09/10/2023 310 / 2024 favorável ao projeto na forma do Substitutivo nº 2 ora apresentado e contrário ao Substitutivo nº 01 apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários Oseias de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
04/03/2024 443 / 2024 propondo redação final propondo redação final Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/08/2022 688 / 2022 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edson Giriboni  
Voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado Altair Moraes  
1 20/03/2024 Autógrafo 33720 Autógrafo ao Projeto de lei numero 447/2021 André do Prado  
2 12/09/2023 Req. Urgência 2056 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Delegado Olim
3 06/12/2023 Requerimento de coautoria 2904 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlão Pignatari
Total: 3 ocorrência(s)
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