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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 26 /2021

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 26 / 2021
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.361 / 2021
Ementa Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 1968, e nº 500, de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 1978, nº 367, de 1984, nº 432, de 1985, nº 907, de 2001, nº 1.034, de 2008, nº 1.059, de 2008, nº 1.079, de 2008, nº 1.080, de 2008, nº 1.093, de 2009, nº 1.104, de 2010, nº 1.122, de 2010, nº 1.157, de 2011, nº 1.195, de 2013, nº 1.245, de 2014, e nº 1.354, de 2020, e revoga a Lei nº 1.721, de 1978, e as Leis Complementares nº 1.078, de 2008, nº 1.086, de 2009, e nº 1.121, de 2010.
Data de Publicação 05/08/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AÇÕES JUDICIAIS, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/12/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 05/08/2021
06/08/2021 Primeiro dia de Pauta
07/08/2021 Publicadas as Emendas de nºs 01 a 03, de autoria do Deputado Campos Machado. (D.A., págs. 3 e 4)
09/08/2021 Segundo dia de Pauta
10/08/2021 Publicadas as Emendas de nº 4, de autoria do Deputado Campos Machado; de nºs 5 e 6, de autoria do Deputado Delegado Olim; de nºs 7 a 9, de autoria do Deputado Major Mecca; e de nºs 10 e 11, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 04)
10/08/2021 Terceiro dia de Pauta
11/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Tiago Rodrigues Guerra, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02)
11/08/2021 Publicadas as Emendas de nºs 12 a 14, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas; de nº 15, de autoria do Deputado Barros Munhoz; de nºs 16 a 30, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 31 a 33, de autoria do Deputado Delegado Olim; de nºs 34 a 48, de autoria do Deputado Campos Machado; de nºs 49 a 112, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 113 a 117; de autoria do Deputado Carlos Giannazi; de nº 118, de autoria do Deputado Ricardo Madalena; de nº 119, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas; de nºs 120 a 165, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 166 a 172, de autoria da Deputada Leticia Aguiar; de nºs 173 e 174, de autoria do Deputado Maurici; de nºs 175 a 177, de autoria do Deputado Major Mecca; de nº 178, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de nºs 179 a 186, de autoria do Deputado Sargento Neri; de nºs 187 a 190, de autoria do Deputado Delegado Olim; de nºs 191 e 192, de autoria da Deputada Adriana Borgo; de nºs 193 e 194, de autoria do Deputado Campos Machado; de nºs 195 a197, de autoria do Deputado Emidio de Souza; de nºs 198 a 203, de autoria da Deputada Delegada Graciela; de nºs 204 a 208, de autoria da Deputada Marina Helou; de nº 209, de autoria dos(as) Deputados(as) Janaina Paschoal, Agente Federal Danilo Balas, Coronel Nishikawa, Delegado Bruno Lima, Leticia Aguiar, Major Mecca, Tenente Coimbra e Tenente Nascimento; de nºs 210 a 217, de autoria do Deputado Wellington Moura; de nº 218, de autoria dos(as) Deputados(as) Janaina Paschoal, Delegado Bruno Lima, Leticia Aguiar, Major Mecca e Tenente Nascimento; de nºs 219 e 220, de autoria do Deputado André do Prado; de nº 221, de autoria dos(as) Deputados(as) Janaina Paschoal, Delegado Bruno Lima, Leticia Aguiar, Major Mecca e Tenente Nascimento; e de nºs 222 a 228, de autoria dos Deputados Ricardo Mellão, Sergio Victor, Heni Ozi Cukier e Daniel José. (D.A., págs. 06 a 18)
11/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, dos servidores públicos do cargo de Executivo Público do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
13/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, e-mail encaminhado pelo endereço eletrônico danilo--der@uol.com.br, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
13/08/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando a retirada das Emendas de nºs 85, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 156, do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 03)
13/08/2021 Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada das Emendas nºs 85, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136,137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 156, ao Projeto de lei Complementar nº 26/2021. (D.A., pág. 03)
14/08/2021 Publicado o Ofício S/Nº, dos Servidores Públicos do cargo de Executivo Público do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
17/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Sra. Iria Lúcia de Freitas Castilho, Presidente da UDEMO Regional de São José do Rio Preto "Prof. Justo Castilho", manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
17/08/2021 Publicado Ofício S/N°, do Sr. Fernando Tosta dos Santos, encaminhando proposta de Emendas ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
17/08/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
18/08/2021 Publicado Ofício Nº 260/2021, da Câmara Municipal de Itápolis, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02)
18/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Fernando Tosta Dos Santos, encaminhando propostas de Emendas ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02)
19/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, dos Executivos Públicos do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02)
20/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Fernando Tosta dos Santos, encaminhando proposta de Emenda ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02)
21/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, de Wlanyse Beckman, encaminhando proposta de Emenda ao referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 01)
21/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, de Lucirlandia Leal, encaminhando proposta de Emenda ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
21/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Claudio Branco de Oliveira Junior, encaminhando proposta de Emenda ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
25/08/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Sra. Mariana Dundi Barbosa Soares, encaminhando proposta de Emenda ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02)
27/08/2021 Publicado Ofício Nº 435/2021, da Câmara Municipal de Taquaritinga, encaminhando Requerimento, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
01/09/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Ivan Bertaci Brandão, encaminhando proposta de Emenda ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02)
01/09/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Sra. Magda Maria Lessa Sene Mariano, encaminhando proposta de Emenda ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02)
02/09/2021 Publicado o Ofício nº 501/2021, da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
02/09/2021 Publicado o Ofício nº 131/2021, da Câmara Municipal de Guaracaí, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
09/09/2021 Publicada Mensagem A-nº 100/2021, do Sr. Governador do Estado, na qual apresenta aditamento ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 08)
21/09/2021 33ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/09/2021 11ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
22/09/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Arthur do Val, com o de acordo dos Deputados: Heni Ozi Cukier, Sergio Victor, Ricardo Mellão e Daniel José, solicitando a sua inclusão como coautor das Emendas nºs 222 a 228, de autoria da Bancada do NOVO. (D.A., pág. 11)
22/09/2021 Publicado o Despacho: deferido o Requerimento de coautoria das emendas 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021. (D.A., pág. 15)
28/09/2021 Publicado Ofício Nº 266/2021, da Câmara Municipal de Socorro, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 08)
28/09/2021 15ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
28/09/2021 16ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Levantada a Sessão.
30/09/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, com a concordância da Deputada Janaina Paschoal, solicitando, nos termos regimentais, a inclusão do seu nome como coautor das emendas de nºs 209, 218 e 221. (D.A., pág. 10)
30/09/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria das emendas 209, 218 e 221 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021. (D.A., pág. 11)
02/10/2021 Publicado Ofício Nº 758/2021, da Câmara Municipal de Tupã, encaminhando Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 2)
05/10/2021 17ª Sessão Extraordinária - Votação adiada do Requerimento de Método de Votação.
05/10/2021 18ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão, nos termos do art. 106, IV, do Regimento Interno.
19/10/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Sra. Marina Martinelli Bavaresco, da Udemo- Votuporanga, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 8)
19/10/2021 19ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de método de votação.
19/10/2021 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar, a Mensagem aditiva A-nº 100/2021, do Sr. Governador, e a emenda de nº 32. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
19/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/10/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2021 Publicado o Ofício s/nº da UDEMO - Votuporanga , manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 09)
20/10/2021 Comunicado Vencimento do prazo
20/10/2021 Designado como Relator Especial o Deputado Vinícius Camarinha, pela CCJR
20/10/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2021 Publicado o Parecer nº 980, de 2021, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 59 a 61)
21/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
21/10/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, Ofício SGP nº s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.131, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 19 de outubro de 2021.
21/10/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
22/10/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.131. (D.A., págs. 10 a 12)
22/10/2021 Publicada a Lei Complementar nº 1361, de 21 de outubro de 2021. (DOE-I, págs. 1 a 5)
27/10/2021 Publicado Ofício s/n°, da Câmara Municipal de Barra do Turvo, encaminhando Requerimento n°13/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10)
28/10/2021 Publicado o Ofício nº 437/2021, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 08)
30/10/2021 Publicada a Retificação da publicação no D.O.E. de 22/10/2021: "Na referenda inclua-se: Célia Camargo Leão Edelmuth - Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência" (D.O.E.-I, pág. 1)
17/11/2021 Publicado Ofício Nº 67/21, da Câmara Municipal de Registro, encaminhando cópia da Moção 13/2021 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10)
19/11/2021 Publicado Ofício nº293/2021, da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, encaminhando cópia de Moção n°11/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
19/11/2021 Publicado Ofício nº1524/2021, da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando cópia de Requerimento n°429/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar (D.A., pág. 01)
19/11/2021 Publicado Ofício nº128/2021, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de Moção n°190/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
19/11/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Sra. Eliana Daniela Bérgamo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 2)
26/11/2021 Publicado o Despacho; Arquive-se.
01/12/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.003
01/12/2021 Arquivo - Arquivado

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/10/2021 980 / 2021 propondo redação final propondo redação final Vinicius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/10/2021 Autógrafo 33131 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 26/2021 Carlão Pignatari  
2 11/08/2021 Emenda de Pauta 228 /2021 Suprima-se a alínea "c" do inciso I do artigo 24 do Projeto de Lei Complementar 26/2021, renumerando-se os demais. Ricardo Mellão, Sergio Victor, Heni Ozi Cukier, Daniel José, Arthur do Val  
3 11/08/2021 Emenda de Pauta 227 /2021 Dê-se à alínea "b", do inciso X, do artigo 24 Ricardo Mellão, Sergio Victor, Heni Ozi Cukier, Daniel José, Arthur do Val  
4 11/08/2021 Emenda de Pauta 226 /2021 Dê-se ao item "1" do Parágrafo único, do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 26/2021 a seguinte redação Ricardo Mellão, Sergio Victor, Heni Ozi Cukier, Daniel José, Arthur do Val  
5 11/08/2021 Emenda de Pauta 225 /2021 Suprima-se a alínea "a", do inciso IV do artigo 25 do Projeto de Lei Complementar 26/2021, renumerando-se os demais. Ricardo Mellão, Sergio Victor, Heni Ozi Cukier, Daniel José, Arthur do Val  
6 11/08/2021 Emenda de Pauta 224 /2021 Suprima-se o inciso IX do artigo 24 do Projeto de Lei Complementar 26/2021, renumerando-se os demais. Ricardo Mellão, Sergio Victor, Heni Ozi Cukier, Daniel José, Arthur do Val  
7 11/08/2021 Emenda de Pauta 223 /2021 Dê-se à alínea "b", do inciso VI, do artigo 24 do Projeto de Lei Complementar 26/2021 a nova redação Ricardo Mellão, Sergio Victor, Heni Ozi Cukier, Daniel José, Arthur do Val  
8 11/08/2021 Emenda de Pauta 222 /2021 Dê-se à alínea "a", do inciso VI, do artigo 24 do Projeto de Lei Complementar 26/2021 a seguinte redação Ricardo Mellão, Sergio Victor, Heni Ozi Cukier, Daniel José, Arthur do Val  
9 11/08/2021 Emenda de Pauta 221 /2021 Suprime os incisos VIII e IX, do artigo 24, o inciso VI, do artigo 25, o inciso IV, do artigo 30 e o artigo 1º, das disposições transitórias, do Projeto de Lei Complementar n° 26, de 2021, renumerando-se os demais. Janaina Paschoal, Delegado Bruno Lima, Letícia Aguiar, Major Mecca, Tenente Nascimento, Frederico d'Avila  
10 11/08/2021 Emenda de Pauta 220 /2021 Suprime as alíneas ¿c¿ e ¿d¿ do inciso VI do artigo 24, do PLC nº 26/2021 que altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, no tocante à Participação de Resultados - PR. André do Prado  
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