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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 482 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 482 / 2021
Ementa Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.
Data de Publicação 06/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores CONTRACEPTIVO, EXIGÊNCIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/05/2022 - Recebido do relator, Deputado André do Prado, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
06/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 06/08/2021
09/08/2021 Primeiro dia de Pauta
10/08/2021 Segundo dia de Pauta
11/08/2021 Terceiro dia de Pauta
12/08/2021 Quarto dia de Pauta
13/08/2021 Quinto dia de Pauta
16/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
03/09/2021 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
17/11/2021 Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
19/11/2021 Devolvido da vista
19/11/2021 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2021 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
29/11/2021 Devolvido da vista
01/12/2021 Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favorável ao projeto com emenda
03/12/2021 Publicado o Parecer nº 1292, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com o Voto em Separado da Deputada Janaína Paschoal CONVERTIDO EM PARECER NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO, favorável à proposição com emenda. (D.A., pág. 6)
09/12/2021 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
25/03/2022 Distribuído ao Deputado André do Prado
04/05/2022 Recebido do relator, Deputado André do Prado, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/11/2021 1292 / 2021 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação André do Prado   (visualizar documento
Voto do relator favorável Marta Costa   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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