Projeto de Lei n° 494, de 2021 ( PL 494 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	494 / 2021
Ementa	Estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, violência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância.
Data de Publicação	11/08/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO, INTOLERÂNCIA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, VIOLÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
11/08/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 11/08/2021
12/08/2021	Primeiro dia de Pauta
13/08/2021	Segundo dia de Pauta
16/08/2021	Terceiro dia de Pauta
17/08/2021	Quarto dia de Pauta
18/08/2021	Quinto dia de Pauta
19/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
06/05/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
20/05/2022	Devolvido sem voto
14/10/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
03/03/2023	Devolvido sem voto
09/03/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.080
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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