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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 509 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 509 / 2021
Ementa Obriga os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Estado a destinar um percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas negras e pardas, com deficiência, travestis e transexuais.
Data de Publicação 14/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores DEFICIENTE, ESTAGIÁRIO, LGBTS, NEGRO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/09/2021 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data Descrição
14/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 14/08/2021
17/08/2021 Primeiro dia de Pauta
18/08/2021 Segundo dia de Pauta
19/08/2021 Terceiro dia de Pauta
20/08/2021 Quarto dia de Pauta
23/08/2021 Quinto dia de Pauta
24/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
08/09/2021 Devolvido sem voto
09/09/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
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