Projeto de Lei n° 516, de 2021 ( PL 516 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	516 / 2021
Ementa	Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar a Polícia Civil caso haja constatação de maus tratos aos animais atendidos.
Data de Publicação	18/08/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO VETERINÁRIO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, NOTIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
18/08/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 18/08/2021
19/08/2021	Primeiro dia de Pauta
20/08/2021	Segundo dia de Pauta
23/08/2021	Terceiro dia de Pauta
24/08/2021	Quarto dia de Pauta
25/08/2021	Quinto dia de Pauta
26/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2021	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
09/09/2021	Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.080
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Janaina Paschoal
Total: 0 ocorrência(s)

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