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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 522 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 522 / 2021
Ementa Assegura o porte e a alienação por doação de armas de fogo aos guardas municipais.
Data de Publicação 19/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Janaina Paschoal , Delegado Olim , Roberto Morais , Leticia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores ARMAS DE FOGO, DOAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, PORTE DE ARMA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/04/2022 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 522 de 2021. (D.A., pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
19/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 19/08/2021
20/08/2021 Primeiro dia de Pauta
23/08/2021 Segundo dia de Pauta
24/08/2021 Terceiro dia de Pauta
25/08/2021 Quarto dia de Pauta
26/08/2021 Quinto dia de Pauta
27/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
21/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Janaina Paschoal, Delegado Olim e Roberto Morais. (D.A., pág. 6)
21/04/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 522 de 2021. (D.A., pág. 6)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/04/2022 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Leitcia Aguiar   (visualizar documento RCoaut
Total: 1 ocorrência(s)
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