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Projeto de lei nº 530 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
530 / 2021
Transformado em Norma
Lei nº 17.637 / 2023
Ementa
Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Data de Publicação
20/08/2021
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Professor Kenny
,
Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores
CURSO PROFISSIONALIZANTE, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
20/08/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 20/08/2021
21/08/2021
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Marcio Nakashima
, com a concordância do Deputado Professor Kenny, solicitando a sua coautoria ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 06)
21/08/2021
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria ao
PL 530/2021
. (D.A., pág. 06)
23/08/2021
Primeiro dia de Pauta
24/08/2021
Segundo dia de Pauta
25/08/2021
Terceiro dia de Pauta
26/08/2021
Quarto dia de Pauta
27/08/2021
Quinto dia de Pauta
30/08/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2021
Distribuído a Deputada
Marta Costa
30/11/2021
Publicado Requerimento de autoria do Deputado
Delegado Olim
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
30/11/2021
74ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
30/11/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/12/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos das Mulheres, de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Delegado Olim, favorável
02/12/2021
Publicado o Parecer nº 1270, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos das Mulheres, de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
16/12/2021
42ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão, art. 106, III, do Regimento Interno.
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/01/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/01/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.366, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
31/01/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.366. (D.A., págs. 4 e 5)
18/02/2023
Publicada a
Lei nº 17.637, de 17 de fevereiro de 2023
. (D.O.E.-I, pág. 1)
18/02/2023
Publicada a Mensagem A-nº 033/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4)
23/02/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2023
4ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/03/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/12/2021
1270 / 2021
favorável
favorável
Delegado Olim
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Declaração de Voto(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/01/2023
Autógrafo
33366
Autógrafo ao Projeto de lei numero 530/2021
Carlão Pignatari
2
15/02/2023
Declaração de Voto
Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia.
Douglas Garcia
3
18/02/2023
Lei
17637 /2023
Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado
Governador
4
21/08/2021
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima
5
30/11/2021
Req. Urgência
Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Delegado Olim
6
18/02/2023
Veto Parcial
Mensagem A-nº 033/2023
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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