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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 539 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)   (visualizar documento Anexo)
Número Legislativo 539 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.414 / 2021
Ementa Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública.
Data de Publicação 24/08/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PAINSP
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/10/2021 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
24/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 24/08/2021
25/08/2021 Primeiro dia de Pauta
26/08/2021 Publicadas as Emendas de nº 01, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e de nº 02, de autoria da Deputada Janaína Paschoal. (D.A., págs. 4 e 5)
26/08/2021 Segundo dia de Pauta
27/08/2021 Publicadas as Emendas de nºs 3 a 12, de autoria da Deputada Professora Bebel; e de nºs 13 a 15, de autoria do Deputado Campos Machado. (D.A., pág. 04)
27/08/2021 Terceiro dia de Pauta
28/08/2021 Publicadas as Emendas de nºs 16 a 18, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 19 e 20, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nº 21, de autoria do Deputado Caio França; de nºs 22 e 23, de autoria da Deputada Leticia Aguiar; de nº 24, de autoria dos Deputados Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão e Sergio Victor; e de nº 25, de autoria do Deputado Raul Marcelo. (D.A., págs. 04 e 05)
30/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da relatora Dra. Damaris Moura, favorável ao projeto, favorável às emendas de nº 01, 02, 04, 13 e 22 na forma da subemenda apresentada, favorável à emenda de nº 16 na forma da subemenda apresentada, favorável à emenda de nº 24 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas apresentadas
10/09/2021 Publicado o Parecer nº 750, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas de nº 01, 02, 04, 13 e 22 na forma da subemenda apresentada, à emenda de nº 16 na forma da subemenda apresentada, à emenda de nº 24 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas apresentadas. (D.A., págs. 4 e 5)
14/09/2021 9º Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Subemendas apresentadas no Parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento às emendas nºs 1, 2, 4, 13 e 22, à emenda nº 16 e à emenda nº 24. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
14/09/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/09/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJR
16/09/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/09/2021 Publicado o Parecer nº 753, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 04)
17/09/2021 Pauta de 1ª sessão.
17/09/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.108, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 14 de setembro de 2021.
17/09/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/09/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.108. (D.A., pág. 5)
24/09/2021 Publicada a Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 01)
24/09/2021 Publicada a Mensagem A-nº 108/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
24/09/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/09/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
04/10/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
04/10/2021 Comunicado Vencimento do Prazo

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/2021 750 / 2021 favorável favorável ao projeto, favorável às emendas de nº 01, 02, 04, 13 e 22 na forma da subemenda apresentada, favorável à emenda de nº 16 na forma da subemenda apresentada, favorável à emenda de nº 24 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas apresentadas Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura   (visualizar documento par)
16/09/2021 753 / 2021 propondo redação final propondo redação final Vinícius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/09/2021 Autógrafo 33108 Autógrafo ao Projeto de lei numero 539/2021 Carlão Pignatari   (visualizar documento
2 28/08/2021 Emenda de Pauta 25 /2021 Os parágrafos 1º e 2º do inciso VII, do artigo 2º do projeto de lei em epígrafe ficam alterados na seguinte conformidade Raul Marcelo   (visualizar documento emenda
3 28/08/2021 Emenda de Pauta 24 /2021 Artigo 1º - Inclua-se o item 4 ao §1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 359, de 2021, na seguinte conformidade Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão, Sergio Victor   (visualizar documento emenda
4 28/08/2021 Emenda de Pauta 23 /2021 Dá-se nova redação ao §3º, do artigo 7º Leticia Aguiar   (visualizar documento
5 28/08/2021 Emenda de Pauta 22 /2021 Acrescenta-se o inciso VIII ao artigo 2º Leticia Aguiar   (visualizar documento emenda
6 28/08/2021 Emenda de Pauta 21 /2021 Artigo 1º - Altera-se o "caput" do artigo 9º sob a seguinte redaçãO Caio França   (visualizar documento emenda
7 28/08/2021 Emenda de Pauta 20 /2021 Dê-se ao § 2º do artigo 2º do Projeto de lei em epígrafe Professora Bebel   (visualizar documento emenda
8 28/08/2021 Emenda de Pauta 19 /2021 Dê-se ao parágrafo único do artigo 1.º a seguinte redação, renumerando-se para § 1.º Professora Bebel   (visualizar documento emenda
9 28/08/2021 Emenda de Pauta 18 /2021 Acrescente-se novo artigo 14 Paulo Fiorilo   (visualizar documento emenda
10 28/08/2021 Emenda de Pauta 17 /2021 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo15 Paulo Fiorilo   (visualizar documento emenda
Total:29 ocorrência(s)
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